Acórdão nº 001346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução23 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: ACT CLAUS6. CCIV66 ART405. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. CONST82 ART52 B. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 ART7 N1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART1 ART4 B ART5 N1 ART10 N1. DL 887/76 DE 1976/12/29.

Sumário : E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de na respectiva empresa serem admitidos...

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