Acórdão nº 003335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACTV DO SECTOR BANCÁRIO CLAUS19 N1. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : Nos termos do n. 1 da clausula 19 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector bancário, "acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá...

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