Acórdão nº 002351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/05 IN AD N244 PAG545. AC STJ DE 1983/10/27 IN AD N266 PAG252. AC STJ DE 1985/10/25 IN AD N290 PAG235. AC STJ DE 1987/01/23 IN AD N285 PAG744. AC STJ PROC2150 DE 1987/06/22.

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