Acórdão nº 9140541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACT DE 1978/05/15 IN BTE N18/78 PAG1146 CLAUS153 N1 CLAUS157.

Sumário: I - Um trabalhador bancário que exerceu as suas funções no Ex-Ultramar Português, ao regressar a Portugal, tem direito a ingressar no Banco a que pertencia e a ser-lhe reconhecida a categoria profissional para que foi contratado ou a que foi promovido; II - Por consequência, se o mesmo trabalhador no Ultramar chegou ao segundo degrau da hierarquia ( chefe de serviços )...

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