Acórdão nº 001346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1986 (caso None)

Data23 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: ACT CLAUS6. CCIV66 ART405. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. CONST82 ART52 B. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 ART7 N1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART1 ART4 B ART5 N1 ART10 N1. DL 887/76 DE 1976/12/29.

Sum·rio : E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibiÁ„o de na respectiva empresa serem admitidos...

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