Acórdão nº 001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução27 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: ACT DOS TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES IN BTE N21 DE 1978/06/08 CLAUS9 CLAUS16 CLAUS17.

Sum·rio : Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado no BTE n. 21, de 21 de Junho de 1978, se limite a simples enunciaÁ„o dum principio geral - o de que a escala para os cargos de chefia dos...

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