Acórdão nº 001650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CCT70 DE 1970 CLAUS60. ACTV84 DE 1984/07/29 CLAUS85 N1 N4 CLAUS139 N1 A N4. L 26/84 DE 1984/08/14 ART69. L 92-B/84 DE 1984/12/28 ART2 ART6 N3. DL 21/85 DE 1985/04/04 ART2 A. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C.

Sumário : I - O subsistema previdencial dos empregados bancarios cobre o risco da velhice com a designação de " Invalidez Presumivel"...

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