Acordo amigável

I - Tendo sido judicialmente julgada nula declaração de utilidade pública de parcela expropriada em momento em que a obra se encontrava já totalmente executada e em funcionamento, impunha-se à administração pública o dever de reintroduzir a legalidade no ordenamento jurídico, através da emissão de nova DUP. II - Em face da obrigação que impende sobre as entidades públicas de acatarem as decisões...

I - A alínea g) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP dispõe que há fundamento para a revisão quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”. II - A sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sobre o caso ora em apreço, é vinculativa para o...

I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e revelador de falta de diligência e prudência, o requerimento em que (i) se invoca a nulidade da acta de audiência prévia com fundamento na sua desconformidade com o que efectivamente se passou, sem que seja apresentada qualquer prova e sem que a versão apresentada se mostre verosímil em face das...

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Tendo as partes encomendado uma perícia no âmbito de negociações tendentes à resolução amigável de litígio pendente em tribunal, resolução amigável essa que se gorou, está o relatório da perícia abrangido pelo segredo profissional exigido aos mandatários, nos termos da alínea f) do nº 1 e do nº 3 do art. 86º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

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i) Nos termos do nº 4 do artigo 39º da actual Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro), o recurso jurisdicional para o tribunal estadual competente, no caso o Tribunal Central Administrativo, só é possível se constar da convenção de arbitragem que as partes pretendem fazer uso do mesmo. ii) E, no caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

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I – Se a oferta de indemnização apresentada pela ré, se encontra de acordo com os critérios estabelecidos relativamente à paralisação do veículo, constantes do “Acordo de Paralisação ANTRAM/APS, das quais autora e ré são membros, respetivamente, colocando tal montante à disposição da autora, o prejuízo da paralisação só pode ser contabilizado até esta data. II – Em sede judicial, o valor...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão

I - A exceção prevista na al. a) do art.º 79.º do CPT, relativamente ao regime normal dos recursos, para além das situações onde esteja em causa a categoria profissional, ou a reintegração do trabalhador na empresa, apenas se aplica aos casos em que o despedimento ocorre por iniciativa do empregador, o que seguramente não sucede no caso em apreço, ou no caso em que seja questionada a validade ou...

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema...

I - O poder conferido ao órgão competente da Ordem dos Advogados pelo art. 81º, nº 4, do EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL. 84/84 de 16 de Março) é um poder vinculado por corresponder a um direito do advogado a obter a dispensa do segredo profissional nas situações previstas na norma, embora na enunciação dos pressupostos da autorização de dispensa a lei utilize conceitos...

I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

Sendo a ré, embora não outorgante do Acordo onde se insere a convenção de arbitragem, uma beneficiária directa do mesmo acordo – a terceira a favor de quem o mesmo foi celebrado -, esta pode, querendo, ao ser demandada, prevalecer-se daquela cláusula, excepcionando a Preterição do Tribunal Arbitral.

No caso de existir um determinado seguro não pode o segurado fazer novo seguro sobre os mesmos bens e pelo mesmo período de tempo e ainda pelo seu inteiro valor, sob pena de o segundo contrato ser nulo nos termos do artigo 434º do Cód. Com. Tal consequência já não é aplicável quando o objecto não for seguro pela totalidade do seu valor, pois o que se pretende evitar é que os mesmos objectos...

No caso de existir um determinado seguro não pode o segurado fazer novo seguro sobre os mesmos bens e pelo mesmo período de tempo e ainda pelo seu inteiro valor, sob pena de o segundo contrato ser nulo nos termos do artigo 434º do Cód. Com. Tal consequência já não é aplicável quando o objecto não for seguro pela totalidade do seu valor, pois o que se pretende evitar é que os mesmos objectos...