Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com normas próprias. Estabelece os escalões de comparticipação, cuja tabela consta do mapa anexo a esta diploma, e dispõe sobre a etiquetagem das embalagens dos medicamentos.
Publicita a celebração de acordo entre a ADSE e o Hospital da Trofa, S. A., referente a ambulatório e internamento no âmbito de consultas médicas de clínica geral e de especialidades, patologia clínica, anatomia patológica, medicina física e de reabilitação, radiologia, actos de estomatologia, próteses estomatológicas, serviços de enfermagem, medicina e cirurgia
- O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuízo patrimonial. - Os elementos que preenchem e informam a tipicidade do crime de burla são, pois, o uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial, com intenção de obter para o agente ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. - Ao lado do er...
... e Agentes da Administração Pública (ADSE) 1º - A Direcção-Geral de Protecção Social ao... a ADSE não celebrou qualquer convenção, acordo ou contrato, e que prestam cuidados de saúde a be...
Celebração de acordo de ambulatório e internamento com a Santa Casa da Misericórdia da Vila de Felgueiras
Resolve recomendar ao Governo da República medidas que garantam a comparticipação nos cuidados de saúde para todos os funcionários beneficiários da ADSE.
... o beneficiário recorrendo a privados sem acordo com a ADSE, esta assume comparticipação dos enca...
- Nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o, do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 24 de Janeiro de 2007, proferido ao abrigo da alínea a) do artigo 9.o daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto para preenchimento de 21 lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE), aprovado nos termos do despacho conjunto n.o 571/99, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 162, de 14 de Julho de 1999, de acordo com as seguint...
Determina que a A.D.S.E. comparticipará as despesas relativas ao acompanhante do beneficiário que se desloque ao Continente ou inter-ilhas e necessite ser internado
...De acordo com as normas em vigor da A.D.S.E., quando o benef...
I - Celebrado um contrato de prestação de serviços entre a ADSE e uma médica estomatologista, não se verifica o vício de usurpação de poder se a ADSE ordena a reposição de quantias na sequência de detecção de irregularidades (quantias indevidamente pagas), na sequência da realização de uma Auditoria. II - Tal reposição é ordenada ao abrigo do Dec. Lei 155/92, de 28 de Julho, a que se segue um processo de execução fiscal, não sendo necessário o recurso a acção sobre contratos.
... da ADSE, através do qual foi rescindido o acordo que detinha com esta entidade, nos termos previsto...
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Republicado em anexo o citado diploma, com as alterações ora introduzidas.
... titular mediante a celebração de acordo entre a entidade patronal e a ADSE em que são fix...
I - prazo fixado no artº 62º, nº 1 do DL nº 118/83, de 25/2, para entrega de documentos relativos a despesas de saúde susceptíveis de serem comparticipadas pela ADSE, não é aplicável a cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE por estabelecimentos hospitalares integrados no SNS. II - Assim, é de julgar improcedente a excepção de caducidade invocada pelo R. Estado com base no decurso do prazo previsto naquela norma, em acção contra si instaurada pelo Hospital Reynaldo dos Santos, estabelecimento oficial do SNS, por dívidas relativas a cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE.
... de serviços de saúde - provado por acordo; 2º Nessa qualidade emitiu as facturas nº 962984...
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