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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... distinção e, por esse motivo considerou que a situação sub judice é alegadamente semelhante àquelas que foram tratadas pelo douto Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 285/2006, onde se conclui, que as isenções concedidas em benefício de um serviço público essencial, não ...
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Acórdão nº 597/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de dezembro » ... A ... posição aí adotada foi sucessivamente reiterada em diversos outros arestos - ... v.g., nos Acórdãos nºs. 303/2021, 301/2021 e 437/2021, incidentes sobre o ... regime jurídico da CESE, vigente no ano de 2014 ... Voltando ... a debruçar-se, ...
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Acórdão nº 17647/18.1YIPTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
... V, págs. 362 e 363 ... [2] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos ...
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Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...
... Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 227 e segs ... [13] Cfr ... acórdãos ... -
Acórdão nº 0490/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.
... Em idêntico sentido se decidiu, aliás, nos acórdãos ... -
Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre
... inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre – cfr., entre outros, Acórdãos do STJ, de 03.02.1999, Proc. 98A1277, (Relator, Aragão Seia), e de 11.04.2000, Proc. n.º 99P312, (Relator, José Mesquita), acessíveis in ... -
Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... A questão de constitucionalidade da CESE foi já ... apreciada pelo Tribunal Constitucional em diversos arestos (cfr. Acórdãos n.ºs ... 7/2019, 597/2020, 301/2021, 303/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, ... 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, 777/2021 e ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... A questão de ... constitucionalidade da CESE foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional em diversos ... arestos (cfr. Acórdãos n.ºs 7/2019, 597/2020, 301/2021, 303/2021, 436/2021, ... 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, 777/2021 ... e ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... A questão de ... constitucionalidade da CESE foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional em ... diversos arestos (cfr. Acórdãos n.ºs 7/2019, 597/2020, 301/2021, 303/2021, ... 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... 777/2021 e ...
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Acórdão nº 300/14.2GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d
... , Curso de Processo Penal, volume III, 2ª edição, 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 7ª edição, 107; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/1997 e de 24/03/1999, in CJ, ACSTJ, Anos V, tomo III, pág. 173 e VII, tomo I, pág. 247 respectivamente ... -
Acórdão nº 244/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... conhecida dos arguidos e sobre a qual recaía jurisprudência consolidada ( v. , ... entre muitos outros, a título de mero exemplo, os Acórdãos n.º s 711/2013, ... 86/2012 e 301/2011, ambos notificados ao PS), sendo certo que, à data da ... prestação das contas em causa, o PS tinha já ...
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Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...
... 49 ... [9]Vide J. Calvão da Silva, ob cit. pág. 77 e ainda, de entre vários, os acórdãos ... -
Acórdão nº 462/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
... 308 e segs. e 358 e segs.; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 21.10.1993 e 12.01.1995, in CJ-STJ, I, 3, 84 e III, 1, 19, respectivamente ... [4] Cf. o citado acórdão do STJ de 12.01.1995 ... [5] ...
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Acórdão nº 1184/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... e os acórdãos ...
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Acórdão nº 439/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... foi recentemente reiterada e desenvolvida em diversos acórdãos e decisões ... sumárias ( v. , entre outros, as Decisões Sumárias n. os ... 229/2020, 11/2021, 358/2021, 417/2021, 422/2021, 670/2021 e ...
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Acórdão nº 25/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... tal, inserindo-se num tertium genus que não partilha o regime jurídico de ... nenhuma daquelas duas classes de tributos (v. acórdãos do Tribunal ... Constitucional n.ºs 152/2013, 365/2008 e 613/2008). Alocada ao financiamento de ... Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do ...
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Acórdão nº 220/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... apreciadas por este Tribunal no Acórdão n.º 7/2019, cuja posição foi recentemente ... reiterada e desenvolvida em diversos acórdãos e decisões sumárias, de que dão ... mero exemplo as Decisões Sumárias n. os 229/2020, 11/2021, 358/2021, ... 417/2021, 422/2021, 670/2021 e ...
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Parecer n.º 1/2021
... 327.º do CC). Cfr Acórdãos do STA, designadamente, de 27/01/2016 - processo 01698/15, de 31/03/16 - proc. 0184/16, de 19/10/2016 - proc. 01060/16, de 17/01/2018 - proc ...
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Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...
... arbitral, o princípio da proibição da reformatio in pejus colocou-se em mais do que uma frente, encontrando-se em discussão, nos dois acórdãos, a aplicação deste princípio (i) aos critérios de avaliação do solo das parcelas expropriadas, concretamente, ao preço de venda da azeitona ao ... -
Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...
... art. 186.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, al. b), e 577.º, al, b), CPC); -- As nulidades da sentença e dos acórdãos decorrem do conteúdo destes actos do tribunal, dado que estas decisões não têm o conteúdo que deviam ter ou têm um conteúdo que não podem ter ... -
Acórdão nº 3730/11.8TBVCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I- No caso de cumprimento defeituoso, o alcance da exceção de não cumprimento do contrato deve ser proporcional à gravidade da inexecução, sob pena de abuso de direito. II- E na apreciação e aplicação da exceptio, deve-se ter em devida conta o princípio da boa-fé, impondo-se, assim, a regra da adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da exceção, razão
... Na verdade, e como se refere no último dos mencionados acórdãos do S.T.J., “(…) não fazia sentido, feria a nossa própria sensibilidade jurídica, se, colocados perante um “pequeno incumprimento” do A., o ... -
Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
... artigo 143º do CPTA se refere quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem (vide, designadamente, os Acórdãos do STA de 13/09/2012, Proc. n.º 628/12; de 05/03/2012, Proc. nº 553/12; de 14/02/2013, Proc. n.º 1353/12; de 05/02/2013, Proc. nº 1178/12; de ... -
Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...
... os acórdãos deste Supremo Tribunal de 17.01.2008, proc. n.º 4599/07, e de 04.10.2018, proc. n.º 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt) ... A ... -
Acórdão nº 01611/11.4BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no novo artº.284, do C.P.P.T., ...
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Acórdão n.º 52/92, de 14 de Março de 1992
... os Acórdãos n.os 289/86, 32/87, 59/87, 86/87, 93/87, 94/87 e 33/88, in Diário da República, 2.' série, n.os 5, de 7 de Janeiro de 1987, 81, de 7 de Abril de ...