Acórdão nº 01611/11.4BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

Magistrado ResponsávelJOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução26 de Maio de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o acórdão proferido pelo T.C.A.Sul-2ª.Secção, no pretérito dia 29/04/2021 (cfr.fls.470 a 488 do processo físico), o qual termina deliberando: 1-Deferir a requerida arguição de nulidade do acórdão proferido em 23/04/2015 e inserto a fls. 263/284 dos autos, com fundamento em omissão e excesso de pronúncia e declarar o acórdão nulo na parte afectada por esses vícios; 2-Em reforma do acórdão, conceder parcial provimento ao recurso da EDP - Energias de Portugal, S.A., e revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a AT no pagamento à recorrente de juros indemnizatórios por referência ao período temporal desde a data do termo do prazo de execução espontânea do julgado até à emissão da nota de crédito; 3-Condenar a AT, por referência ao período indicado no ponto 2) anterior, no pagamento à recorrente de juros moratórios, calculados nos termos fixados no n.º 5 do art.º 43.º da Lei Geral Tributária; 4-No mais, manter o decidido no acórdão objecto da reforma.

A recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.C.A. Sul, e o aresto do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido no rec.279/17, em 07/06/2017 e já transitado em julgado (cfr. cópia junta a fls.549 a 553-verso do processo físico).

XPara sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a sociedade recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.512 a 528-verso do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: A-Verificados os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 152.º do CPTA como acima detalhadamente demonstrado, vem a Recorrente interpor o presente recurso de uniformização de jurisprudência, do Acórdão de 30 de Abril de 2021, proferido pelo TCA-Sul no processo n.º 1611/11.4BELRS-A e já transitado em julgado (Acórdão Recorrido), que decidiu que não é admissível o pagamento cumulativo dos juros indemnizatórios e moratórios com referência ao mesmo período temporal.

B-O Acórdão Recorrido está em flagrante contradição quanto à questão identificada com o douto Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 4/2017 (Acórdão Fundamento), publicado no Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18, bem como com muitas outras decisões judiciais.

C-Com efeito, quanto à questão fundamental de direito acima identificada, o Tribunal a quo decidiu, no Acórdão Recorrido, que não é de admitir a cumulação dos juros indemnizatórios e moratórios com referência ao mesmo período temporal (desde a data do termo do prazo de execução espontânea do julgado até à emissão de nota de crédito).

D-Já no Acórdão Fundamento, o Tribunal, perante uma factualidade em tudo idêntica à do Acórdão Recorrido - em concreto, estava também em causa uma execução de sentença de anulação de liquidação de imposto que implicava a restituição do imposto já pago, o pagamento de juros indemnizatórios e a não devolução pela AT da quantia paga pelo contribuinte até ao fim do prazo de execução voluntária da sentença anulatória - considerou que é de admitir a cumulação dos dois tipos de juros com referência ao mesmo período.

E-Assim, requer-se que seja substituído o julgado no Acórdão Recorrido em conformidade com a jurisprudência já uniformizada pelo Acórdão Fundamento, no sentido de que, face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo. Tendo em conta a pouca complexidade do recurso, a Recorrente desde já requer, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta a final.

XFoi exarado despacho pelo Exº. Conselheiro Relator a admitir o recurso e a ordenar a notificação da entidade recorrida de todo o conteúdo das alegações produzidas pela sociedade recorrente e para produzir contra-alegações (cfr.despacho exarado a fls.570 do processo físico).

XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.

XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer (cfr.fls.563 a 565 do processo físico) no qual conclui pelo não conhecimento do mérito do presente recurso, dado não se encontrarem reunidos os pressupostos previstos na lei para o efeito.

XColhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para deliberação.

X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XO acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.482 a 483 do processo físico): 1-Em 31 de Maio de 2011 a ora Exequente submeteu a sua declaração periódica modelo 22 referente a IRC de 2010, na qual inscreveu no campo 364 do quadro 10 o montante de EUR 14.157.503,57 referente a derrama municipal, montante que apurou segundo a orientação administrativa veiculada pela AT no ofício-circulado n. ° 20. 132 de Abril de 2008, da Direção de Serviço de IRC (cf. declaração modelo 22, a fls. 23 a 29, maxime 28 da impugnação n.° 1611/11.4BELRS apensa).

2-Em 3 de Junho de 2011, por ter detetado um erro na 1. declaração do período relativa ao beneficio fiscal do RFAI (campo 355), a ora Exequente submeteu uma declaração periódica modelo 22 referente a IRC de 2010 de substituição, na qual manteve inscrito no campo 364 do quadro 10 o montante de EUR 14.157.503,57 referente a derrama municipal (cf. declaração de substituição modelo 22, a fls. 31 a 38, maxime 36 da impugnação n.° 1611/11.4BELRS apensa).

3-Em 18 de Agosto de 2011, a ora Exequente interpôs perante o Tribunal Tributário de Lisboa impugnação judicial da autoliquidação da derrama referida no ponto anterior, que ali correu os seus termos sob o n.° 1611/11. 4BELRS (cf. vinheta de registo aposta no sobrescrito de remessa da PI, a fls. 49 da impugnação n.° 1611/11.4BELRS apensa).

4-Por sentença proferida em 24 de Abril de 2012, foi julgada procedente a impugnação judicial n.° 1611/11.4BELRS, anulado o ato de autoliquidação de derrama e condenando a AT à devolução da quantia paga e ao pagamento de juros indemnizatórios (cf sentença a fls. 104 a109 da impugnação n.° 1611/11.4BELRS apensa).

5-Em acórdão proferido em 13 de Março de 2013, no recurso n.° 1408/12, o Supremo Tribunal Administrativo julgou improcedente o recurso entretanto interposto pela Fazenda Pública, confirmando a sentença referida no ponto anterior (cf. acórdão a fls. 210 a 223 da impugnação a° 1611/11.4BELRS apensa e certidão a fls. 31 a 44 dos autos).

6-O acórdão referido no ponto anterior transitou em julgado em 9 de Abril de 2013 (cf. certidão, a fls. 17 dos autos).

7-Em 17 de Abril de 2013 a ora Exequente requereu a remessa da impugnação judicial n.° 1611/11.4BELRS à AT para efeitos da respetiva execução (cf...

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