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As despesas relativas à reconstrução de cinco casas de habitação existentes na unidade agrícola, na medida em que permitem o aumento da vida útil e do valor de mercado do edificado são dedutíveis como amortizações do imobilizado.

I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - O ónus da prova de que o sistema remuneratório praticado pela empresa é mais favorável para o trabalhador do que o previsto em instrumento de regulamentação coletiva,...

I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - O ónus da prova de que o sistema remuneratório praticado pela empresa é mais favorável para o trabalhador do que o previsto em instrumento de regulamentação coletiva, recai...

I. O art.º 71º, n.º 2, da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 98/2009 de 4/09, LAT) adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no art.º 258º do CT, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias que correspondam a uma vantagem económica do trabalhador. II. Não tendo a trabalhadora no...

I – Inexiste fundamento para alterar a matéria dada como provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova...

O artigo 672.º n.º 2 do CPC exige  que o Recorrente identifique de modo preciso qual a questão (ou questões) em que seria necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça e as razões pelas quais a apreciação dessa questão (ou questões) seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (alínea a) do n.º 1 do artigo 672.ª), bem como que indique, sob pena de rejeição do recurso,

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

• Diário da República

I – O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado

i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

I – Na circunstância de o sujeito passivo não cumprir a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT, é passível de ser demonstrada a sua morada em determinado local através de “factos justificativos”.

I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

• Diário da República

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

I - A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração nos termos em que a AT portuguesa entende serem os necessários. II - Tendo sido facultados elementos, pela AT polaca, que permitem concluir que o Impugnante foi tributado na Polónia por rendimentos de trabalho dependente e...