acordao segurança social administrativo
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J ... , Lda.", NIPC ...
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Acórdão nº 01502/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... ões de funcionalismo público ou de segurança social [cfr., entre outros, os acs. desta ...
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Acórdão nº 0077214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1992 (caso None)
I - As questões entre as instituições de segurança social e os seus benefeciários decorrentes dos regimes de segurança social foram subtraídas à competência dos Tribunais do Trabalho e entregues ao contencioso Administrativo. II - Assim, é de declarar a incompetência do Tribunal do Trabalho para actualizar uma pensão de reforma e respectivos rectroactivos do trabalhador inscrito no regime geral...
... questões entre as instituições de segurança social e os seus benefeciários decorrentes dos ... -
Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...
... : O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo Executivo de ... -
Acórdão nº 0084306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso None)
O direito às prestações da segurança social, por morte da pessoa com quem o companheiro de facto convivia, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) - que o companheiro falecido não seja casado à data da morte ou, sendo-o, que se encontre separado judicialmente de pessoas e bens; b) - que o requerente de alimentos tenha vivido maritalmente com o falecido há mais de dois anos, à data da...
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Acórdão nº 113/20.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância, o que não ocorre quando o documento em nada altera a decisão ali tomada. II. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, impõe-se a comprovação de um fundado receio que o...
... ência cautelar contra o Instituto de Segurança Social, IP, visando a regulação provisória de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 109.º-E Segurança da informação ... Artigo 109.º-F Sigilo ... causa interesses de particular relevância social; ... c) Quando o acórdão da Relação esteja em ... Procedimento Administrativo ... 6 - A impugnação judicial prevista no n.º ...
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Acórdão nº 01103/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...
... , contra si instaurado por dívidas à Segurança Social provenientes de contribuições de ... -
Acórdão nº 03128/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - O direito de inscrição dos Professores do ensino privado na CGA, resulta expressamente do regime previsto no DL nº 321/88, de 22 de Setembro. 2 - Refere-se, por outro lado, na versão aqui aplicável do nº 1 do Artº 37º-A do Estatuto da Aposentação que: “1. Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão
... procedia aos seus descontos para a Segurança Social, cumprindo as suas obrigações legais ... -
Acórdão nº 022941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - O gerente revertido, em dívidas por contribuições à Segurança Social, responde pelos juros de mora e o valor destes deve engrossar a caução que a este é arbitrada para efeitos da suspensão da execução. II - O preceituado no art. 663°/1 do CPC impede que sejam atendíveis os factos supervenientes que se não produzam até ao encerramento da discussão na fase da instância inicial e que se não...
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Acórdão nº 001072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1985 (caso None)
O Centro Regional de Segurança Social do Porto, na sua qualidade de sucessor da Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, e parte legitima na acção proposta por um trabalhador da antiga Companhia Carris de Ferro do Porto, reformado, a pedir o pagamento das diferenças de pensões referentes aos anos de 1970 a 1973.
... Sumário : O Centro Regional de Segurança Social do Porto, na sua qualidade de sucessor da ... -
Acórdão nº 001351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1988 (caso None)
O Centro Regional de Segurança Social do Porto e parte legitima na acção proposta por trabalhador, tendo essa acção por pedido o pagamento das diferenças de pensões que lhe são devidas, por haver sucedido a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto nele integrada e, consequentemente, na relação juridica controvertida.
... Sumário : O Centro Regional de Segurança Social do Porto e parte legitima na acção ... -
Acórdão nº 043393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999
Não cabe na competência do Secretário de Estado da Segurança Social, mas antes na do Centro Nacional de Pensões, a decisão em matéria relativa a fixação do montante das pensões de reforma pagas por aquele Centro, pelo que dirigida por certo interessado requerimento no aludido âmbito àquele membro do Governo, não se forma pelo silêncio respectivo acto tácito de indeferimento quanto àquela pretensão
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Acórdão nº 01495/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na al. c) do art. 2° do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... ância (recurso per saltum), com esta segurança ainda, aliás, ou válvula de escape (cfr. n° 3 ... de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151º, nº 2).» 3.3. No caso, o valor da ... -
Acórdão nº 0020646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)
Na acção interposta contra a Instituição de Segurança Social para recebimento judicial da titularidade das prestações por morte, de harmonia com o nº 2 do art. 3º do Decreto Regulamentar 1/94 de 18 de Janeiro, recai sobre o Autor o ónus de provar o direito a alimentos da herança do falecido, nos termos do art. 2020º do Código Civil, a necessidade de alimentos, e, ainda o de demonstar a inexistênci
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Acórdão nº 02477/19.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.) - Secção de Processo ...
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Acórdão nº 040166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996
A comparticipação do Fundo Social Europeu e da Segurança Social em acção de formação não cobre dívida do promotor da acção e que o mesmo ainda não solveu, a qual não é de considerar assim como custo elegível para efeitos daquela comparticipação.
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Acórdão nº 0015452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - Concorrendo créditos de Segurança Social com créditos garantidos por penhora, a graduação terá de processar-se sempre de harmonia com o disposto no art. 10 do DL n. 103/80, de 9 de Maio, mesmo quando existam créditos do Estado ou das autarquias, provenientes de impostos. II - Assim, em tal caso, devem graduar-se, em 1 lugar, os créditos por impostos do Estado ou das autarquias, em seguida, os
... Sumário: I - Concorrendo créditos de Segurança Social com créditos garantidos por penhora, a ... -
Acórdão nº 00108/20.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição do réu ou exequente, até ao início da produção de prova (cf. artigo 114º e 211º, do CPPT). II. Da lei resulta que para o conhecimento das questões de...
... ix. No que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução ... -
Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou qualquer outro regime substantivo; ...
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Acórdão nº 9730605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
... : I - Tem direito às prestações da Segurança Social devidas por morte do cônjuge quem, embora ...
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Acórdão nº 0074561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
O facto de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em prestações das contribuições em dívida por aquela, não impede que o Centro as reclame na execução que lhe é movida por terceiro.
... de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em ... -
Acórdão nº 0043551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
O crédito de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se garantido por privilégio mobiliário geral, prevalecendo sobre qualquer penhor, civil ou mercantil, ainda que anteriormente constituído.
... de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se garantido por privilégio ... -
Acórdão nº 025064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
Os gerentes da sociedade a quem foram liquidadas contribuições para a Segurança Social, meros responsáveis subsidiários pelo seu pagamento, não têm legitimidade para impugnar o acto de liquidação enquanto ele se não tornar eficaz relativamente a eles, o que só acontece com a reversão da execução.
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Acórdão nº 0120449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso None)
Não tendo sido autorizada pelo membro do Governo competente, é ineficaz para a Segurança Social a deliberação da assembleia de credores, homologada por sentença, que aprovar a medida de reestruturação financeira da empresa devedora.