Acórdão nº 0074561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXCUTIVA 3 ED PAG505.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. DL 411/91 DE 1991/10/01 ART13.

Sumário: O facto de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em...

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