acordao segurança social administrativo

I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-se...

• Legislação

... 011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões” de reforma distintas, uma a ser paga pelos fundos de pensões dos bancos, relativa a todo o tempo de trabalho prestado no banco e outra a ser paga pela segurança social, relativa ao tempo de descontos a partir de 1/1/2011. II - Ao referir que “ todo o...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

... à prossecução de objetivos de solidariedade social (cfr. artigo 63º da CRP/1976), passando simultaneamente as obras de assistência a ser também asseguradas por um universo mais lato de outras formas organizativas, os apoios do Estado (e das autarquias locais) às atividades assistenciais (agora apelidadas de solidariedade social, no que reflete a modificação da estratificação social e do pensamento social e político) haveriam então de...

... pela Tejo Energia com o financiamento da tarifa social, não têm a susceptibilidade de afectar a obrigação de serviço público em que se traduz a tarifa social. XIV – Ainda que assim não fosse e apesar de estar em causa um comando imperativo, emanado de norma da União Europeia e concretizado pelo legislador nacional, a imposição dessa obrigação não encontra acolhimento constitucional, o que indicia que não integra a ordem jurídica internacional...

• Diário da República

... não consta. IV. Sendo as contribuições para a Segurança Social um tributo, no âmbito das relações jurídico-tributárias respeitantes a tais contribuições é aplicável, designadamente, a LGT, sem prejuízo da existência de legislação especial que prevaleça. V. Por referência aos anos pertinentes no caso dos autos, são aplicáveis, no âmbito do procedimento tributário em causa, as regras procedimentais e as atinentes à distribuição do ónus da...

A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso.

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,

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... do regime da CGA para o regime geral da segurança social não pode ser considerada como um ato administrativo, conquanto é somente o resultado de um ato material praticado pela administração, que não teve como antecedente qualquer decisão proferida no âmbito de um procedimento administrativo em que a administração tivesse decidido se a mesma beneficiava de um sistema de segurança social e qual. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 6

A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo exequendo determina a suspensão da execução fiscal correspondente. A diferenciação de organismos no âmbito da Segurança Social não afasta o carácter obrigatório das decisões judiciais.

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... do sistema previdencial do regime geral de segurança social. 6. Do que se conclui que tais normas, e o acto que as aplicou, violam os princípios da igualdade e do direito à segurança social, embora não o seu conteúdo essencial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... devido a uma errada informação do Instituto da Segurança Social, no sentido de que tal licenciamento não era necessário, não pode o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., resolver o Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros celebrado entre as partes dos presentes autos no dia 24.02.2006, com fundamento na falta desse licenciamento, por estar neste caso provada a falta de culpa no incumprimento de um dos requisitos do...

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