Acórdão nº 9730605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8 N1 ART11. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART4. CCIV66 ART2020 N1 PARTE FINAL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG147. AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG565.

Sumário: I - Tem direito às prestações da Segurança Social devidas por morte do cônjuge quem, embora judicialmente separado de pessoas e bens, com ele vivia de facto em comunhão de mesa e habitação, em condições análogas às dos cônjuges. II - O direito às prestações por morte estende-se aos titulares...

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