acordao litigancia ma fe
-
Acórdão nº 2181/21.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I. Se a segurador estava obrigada a satisfazer a todos os beneficiários, as suas quotas-partes na indemnização que lhes cabia por morte do tomador, não lhe era lícito desonerar-se dessa obrigação, entregando a totalidade dessa indemnização apenas a um dos beneficiários. II. Não obstante isso, os demais beneficiários deveriam, em primeiro lugar, exigir da seguradora o pagamento da indemnização a
-
Acórdão nº 0021070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso None)
Proferida a sentença o juiz ainda pode decidir sobre litigância de má fé de uma das partes se a contraparte havia pedido a sua condenação e houve omissão de pronúncia sobre esta questão.
-
Acórdão nº 760/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, está-se perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora da nulidade aludida no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC (oposição entre os fundamentos e a decisão); mas já se o raciocínio expresso na fundamentaç
-
Acórdão nº 0068646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994
I - A litigância de má fé pressupõe o dolo; II - Não se exige dolo para a condenação em custas por incidente anómalo.
- Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
- Acórdão nº 1220/14.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
-
Acórdão nº 00412/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1. Justifica-se a condenação do autor que interveio em duas acções onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, de novo posta em causa, acções que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada. 2. Não tem consistência o argumento de que afinal o que houve foi erro na forma de processo, porque o meio adequado para a concretização do seu direito sempre seria através de um...
-
Acórdão nº 0021070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
Proferida a sentença o juiz ainda pode decidir sobre litigância de má fé de uma das partes se a contraparte havia pedido a sua condenação e houve omissão de pronúncia sobre esta questão.
-
Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e
-
Acórdão nº 080289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
Ha litigancia de ma-fe quando o recorrente pretende servir-se de factos não provados no processo, fez afirmações falsas e infundadas, e invocou, como violados no acordão recorrido, preceitos legais que nada tem a ver com a acção em causa, assim deduzindo pretensões cuja falta de fundamento não podia ignorar, e fazendo uso manifestamente repugnavel do meio processual do recurso.
... CCIV66 ART1796 ART1798 ART1800 ... Sumário : Ha litigancia de ma-fe quando o recorrente pretende servir-se de factos não provados no ... -
Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...
-
Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...
-
Acórdão nº 0054192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000
O momento processual adequado a inserir a pronúncia judicial da litigância de má fé (oficiosamente apreciada ou sob solicitação das partes) é a sentença final ou qualquer outra decisão que ponha termo ao processo.
-
Acórdão nº 0131583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Basta a negligência grave para integrar a previsão legal de litigância de má fé, mas esta também se verifica através de actuação dolosa da parte quando altera a verdade dos factos essenciais alegando, em contrário, factos de natureza pessoal.
-
Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
-A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...
-
Acórdão nº 0027464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - para a condenação por litigância de má fé, prevista no artº 456º do CPC. é necessário que tenha existido dolo substancial directo ou instrumental na lide. II - Verifica-se lide dolosa quando a parte sabia que não tinha razão e, apesar disso, litigou.
-
Acórdão nº 00182/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - O pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo que o interessado não necessita de intentar ação administrativa de responsabilidade civil. II - A impugnação incidental de normas é admissível na impugnação judicial tributária, não...
-
Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...
-
Acórdão nº 0131583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
Basta a negligência grave para integrar a previsão legal de litigância de má fé, mas esta também se verifica através de actuação dolosa da parte quando altera a verdade dos factos essenciais alegando, em contrário, factos de natureza pessoal.
-
Acórdão nº 079952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso None)
I - Ha litigancia de ma fe quando a parte esta consciente que não tem razão e mesmo assim age com o fim de fazer prevalecer o seu ponto de vista, quer atraves da sua pretensão indevida, quer atraves da utilização de meios processuais reprovaveis. II - Não havera ma fe, se a parte, embora sem razão, mas por culposa falta de cuidado, se convence que tem razão. III - A actuação dolosa, tanto pode...
... Sumário : I - Ha litigancia de ma fe quando a parte esta consciente que não tem razão e mesmo assim ... -
Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...
- Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
-
Acórdão nº 631/13.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta, o resumo dos depoimentos das testemunhas constante da fundamentação de...
-
Acórdão nº 0072232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)
I - Para que se verifique a litigância de má fé, é necessário que a conduta da parte seja dolosa, que tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade. II - Se a inutilidade superveniente da lide resultar do facto imputável ao réu, ficam as custas a seu cargo.
-
Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...