acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 714/15.0T8BRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Tendo a Relação revogado a sentença, julgado ilícito o despedimento e condenado a Ré a pagar à A. os créditos decorrentes desse despedimento ilícito, deve, nos termos do art. 98-P, nº 2, do CPT, fixar no acórdão o valor da causa para os efeitos estabelecidos no art. 296º, nº 1 do CPC, por só então a utilidade económica do pedido ter ficado definida. II – Não litiga de má-fé o...
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Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
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Acórdão nº 54/05.3TBMDA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010
I – Só em caso de ser interposto recurso do mesmo, na ocasião a que se reporta o artº 234º-A, nº 3, do CPC, é que o despacho que rejeita liminarmente a “Oposição” deve ser notificado ao exequente. II – Não obstante ser notificado – indevidamente, por não ter sido interposto recurso dessa decisão – da rejeição liminar da “oposição”, o exequente não
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Acórdão nº 0553091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- A lei quando afirma no nº4 do art. 442º do Código Civil, que as únicas sanções "na ausência de estipulação em contrário" são as que elenca, refere-se apenas ao mecanismo do sinal e ao aumento do valor da coisa, ou direito, para sancionar o promitente inadimplente. II- A obrigação de restituição do sinal prestado (em dinheiro) exprime a existência de uma obrigação pecuniária, em relação à...
- Acórdão nº 620/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
- Acórdão nº 1071/09.0TBSTR-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
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Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...
- Acórdão nº 17937/16.8T8LSB.E1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
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Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...
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Acórdão nº 565/12.4TATVR-C.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no art. 521.º, do CPP, a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclamação ou incidente, visando-se evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de antemão serem insusceptíveis de conduzir ao resultado pretendido, assim se salvaguardando
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Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade. II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...
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Acórdão nº 08S724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Resulta do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil, a proibição de conferir à prova testemunhal, em relação à qual vigora o princípio da livre apreciação (artigos 396.º do Código Civil e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), qualquer valor quando incida sobre factos que só possam ser demonstrados por outros meios de prova ou que se achem evidenciados por meios de prova...
- Acórdão nº 338/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
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Acórdão nº 0069661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso None)
I - O sigilo profissional que a Lei faculta/impõe ao advogado, por forma a cumprir a sua missão de modo mais livre e eficaz, não se coaduna com um dividir de responsabilidades entre ele e a parte pela maneira como foi orientada a litigância, sem prejuízo do disposto no art. 459º, CPC. II - Ainda que esteja em causa questão estritamente de direito, é a parte que deve ser responsabilizada pela...
- Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
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Acórdão nº 09B0641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. O direito de resolução de um contrato é um direito potestativo extintivo, dependente da verificação de um fundamento, previsto na lei ou em convenção - um facto ou uma situação a que a lei ou a convenção das partes faz corresponder o surgimento desse direito potestativo. 2. As partes podem fixar, no contrato, uma cláusula resolutiva expressa - caso em que a verificação do evento futuro e...
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Acórdão nº 9830056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. II - Só o dolo ou a negligência grave são indiciadores da litigância de má fé.
- Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
- Acórdão nº 892/15.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 06B2373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Não podem ser objecto do recurso de revista as questões processuais da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto, e da decisão condenação por litigância de má fé, proferidas no tribunal da 1ª instância de que a Relação conheceu no recurso de apelação. 2. Improcedem os embargos de terceiro se o embargante não cumpriu o ónus de prova de que era o titular do direito de...
- Acórdão nº 01214/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
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Acórdão nº ACTC7087 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Constata-se a total ausência da interposição (de forma relevante pelo menos) de qualquer recurso de constitucionalidade, de qualquer despacho não admitindo esse (não interposto) recurso e, consequentemente, a completa falta dos pressupostos de uma reclamação para o Tribunal Constitucional II - A indução pelos reclamantes de um processado totalmente desconforme às normas disciplinadoras do...
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Acórdão nº 635/14.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I- Litiga de má-fé a parte que alega factos que sabe perfeitamente serem contrários à verdade com a intenção de obter uma decisão no litígio que lhe seja favorável. II- Assim, litiga de má fé a recorrente que na sua alegação para a Relação vem dizer que só tomou conhecimento da resposta do A à contestação, e dos documentos que a acompanhavam, quando foi notificada da sentença proferida nos...
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Acórdão nº 279/17.9T8MNC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I – A má fé substancial verifica quando a atuação da parte se reconduz às práticas aludidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 542º, do CPC, enquanto a má fé instrumental se encontra prevista nas als. c) e d) do mesmo artigo; II – Em qualquer dessas situações nos encontramos perante uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação
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Acórdão nº 0069661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2000
I - O sigilo profissional que a Lei faculta/impõe ao advogado, por forma a cumprir a sua missão de modo mais livre e eficaz, não se coaduna com um dividir de responsabilidades entre ele e a parte pela maneira como foi orientada a litigância, sem prejuízo do disposto no art. 459º, CPC. II - Ainda que esteja em causa questão estritamente de direito, é a parte que deve ser responsabilizada pela...