acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...
- Acórdão nº 36/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
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Acórdão nº 01241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - Não sendo dirigida pelo recorrente qualquer crítica ao único fundamento da decisão anulatória jurisdicionalmente recorrida, há que concluir que esta se não mostra especificamente impugnada, tendo pois transitado em julgado. II - Consubstancia litigância de má-fé a actuação processual do recorrente que impugna contenciosamente o despacho punitivo assentando a sua posição processual na negação...
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Acórdão nº 03B2780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
Sendo dado como provado certo facto do conhecimento pessoal das partes, que estas expressamente negaram, não podem as mesmas eximir-se à condenação por litigância de má-fé, alegando que se exprimiram mal
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Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...
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Acórdão nº 341/17.8T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
Litigam de má-fé os executados que na oposição à execução, com vista à extinção desta, alegam falsamente ter realizado a prestação de facto fungível objeto da ação executiva.
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Acórdão nº 5/11.6TCGMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - É irrecorrível a decisão do presidente da Relação que julga improcedente incidente de suspeição e condena o recusante em multa por litigância de má fé (art. 130.º, n.º 3, do CPC). II - O caso não se inclui na previsão do art. 721.º, nº 1, do CPC, que especifica as decisões passíveis de revista. III - Trata-se de uma decisão jurisdicional que não é um acórdão, antes um despacho –...
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Acórdão nº 7617/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004
A lei não prevê o despacho de aperfeiçoamento das alegações no que concerne à impugnação da decisão da matéria de facto. Existe simulação processual quando as partes ficcionam um litígio inexistente para obterem sentença que, tutelando aparentemente direitos ou interesses legalmente protegidos, visa, na realidade, obter um resultado proibido por lei ou enganar terceiros. Para além de outros...
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Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.
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Acórdão nº 722/08.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1 – Cabendo a revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1ª instância que conheça do mérito da causa e vigorando no nosso sistema recursório o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, não pode aquela ter como um dos fundamentos as nulidades da sentença da 1ª instância cuja arguição fora julgada improcedente pela Relação. 2 - Não basta, para...
- Acórdão nº 735/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
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Acórdão nº 125/19.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...
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Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...
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Acórdão nº 11749/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I - Quando a lide se torna inútil, não há nem absolvição do pedido, nem absolvição da instância, mas puramente declaração dessa extinção. Em rigor, não há decisão expressa sobre o pedido. II - Naquelas circunstancias há apenas caso julgado formal. III - O interesse em agor é a necessidade objetiva, real, justificada e razoável de usar o processo, face à pretensão que se deduz. É sempre de...
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Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
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Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
I- Litiga de má fé quem quer levar o Tribunal a formar uma convicção distorcida da realidade por si conhecida no tocante a facto ou pretensão cuja falta de fundamento sobejamente conhecia e a que se vinculou; I.1- na hipótese vertente os elementos contidos no processo são de molde a qualificar a actuação da Recorrente como grave, em termos de censurabilidade, preenchendo, assim, os requisitos da...
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Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Pedindo-se numa acção executiva o pagamento coercivo de uma determinada quantia, titulada por uma letra de câmbio, e tendo-se pedido numa prévia acção declarativa o reconhecimento de um direito de crédito - com base em alegados incumprimento e resolução de um contrato comercial -, inexiste entre ambas identidade de pedido e de causa de pedir; e, desse modo, mostra-se...
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Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...
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Acórdão nº 5450/09.6T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos à apreciação do Tribunal de 1.ª instância, quando não foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e quando se trate de factos conclusivos. II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a...
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Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...
- Acórdão nº 642/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2016
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Acórdão nº 0856797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2009
I - A negligência consciente não pode ser equiparada ao dolo para efeitos de contagem de prazo prescricional, relegando o art. 32º nº 1 da Convenção CMR para a jurisdição aplicável a possibilidade de tal equiparação. II - E no nosso ordenamento jurídico a equiparação da negligência grosseira ao dolo surgiu pontualmente, como novidade, com a reforma de processo civil de 1995/96 para o restrito...
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Acórdão nº 454/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
1. As questões aventadas no texto das alegações mas não sintetizadas nas conclusões não integram o objecto do recurso. 2. Mesmo quando a sentença é simplificada nos termos do nº 3, do artº 567º, CPC, ela deve discriminar os factos provados confessados conforme prevê o nº 3, do artº 607º. 3. A redução da cláusula penal não é de conhecimento oficioso. 4. Só sendo ela chocante, poderá reduzir-s
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Acórdão nº 2450/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I - A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 280º do Código Civil. II - Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca, visto que,...