acordao lavrado

• Diário da República

• Legislação

Deve considerar-se "decisão final" o acórdão lavrado unicamente para elaborar o cúmulo jurídico de diferentes penas parcelares, anteriormente impostas com trânsito em julgado, levando em conta os perdões que forem pertinentes.

1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito registado. 2. A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na...

I - Sobe com o interposto da decisão final o recurso do despacho que anulou o processado a partir do início do julgamento, incluindo o acórdão - lavrado, mas não assinado por doença dum elemento do colectivo - por a retenção o não tornar absolutamente inútil.

I - Sobe com o interposto da decisão final o recurso do despacho que anulou o processado a partir do início do julgamento, incluindo o acórdão - lavrado, mas não assinado por doença dum elemento do colectivo - por a retenção o não tornar absolutamente inútil.

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tenha prevalecido, devendo o vencido, quanto à decisão ou quanto aos simples fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões de discordância. 2 - O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, exporá de seguida os fundamentos e concluirá pela decisão,...

I - Considera-se decisão final o acórdão lavrado, unicamente, para elaborar o cúmulo jurídico de várias penas parcelares anteriormente impostas com trânsito em julgado, levando em conta as amnistias e os perdões pertinentes. II - A autónoma realização do cúmulo de diferentes penas, separadamente aplicadas, mesmo com trânsito em julgado, não é uma mera operação aritmética de soma, implicando...

1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício das funções pelos agentes de autoridade relatando facto injurioso de que foram alvo, só por si não revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração de que desejam

1) Para que possa formar-se maioria, o acórdão da secção deve culminar com, pelo menos, dois votos concordantes, quer quanto à decisão, quer quanto à fundamentação. 2) Se um dos adjuntos vota vencido e o outro apenas vota a decisão o presidente da secção deve intervir para desempatar nos termos do nº 5 do artigo 709º do Código de Processo Civil. 3) Não apresentando dois votos concordantes...

I - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 11 de Fevereiro de 2004, decidido «1. Revogar o acórdão da Relação de Coimbra. 2. Julgar nulo o acórdão de 1ª instância, por infracção ao disposto nos art.ºs 163.° n.ºs 1 e 2, 379.° n.º 1 a) e 374.° n.º 2, do CPP. 3. Ordenar, após baixa, ao Tribunal da Relação que proceda em conformidade com o exposto.» a 1ª instância teria de proferir novo...

1- O acórdão da Relação de Lisboa que rejeitou o recurso do acórdão final, por tê-lo julgado extemporâneo, não é uma decisão que pôs termo à causa, mas uma decisão processual posterior ao termo da causa. 2- Na realidade, tal acórdão é "estranho" à causa, isto é, ao próprio objecto do processo, pois pronuncia-se sobre uma questão incidental e não sobre o facto criminalmente punível. 3- "Decisã

I - Recorrendo, é a concreta decisão lavrada de que recorre que a parte deve impugnar e não uma outra. II - Não tendo o acórdão sido lavrado por remissão e não só tendo divergido da sentença quanto a certa fundamentação como desenvolvido criticamente a outra, se as alegações e suas conclusões apresentadas na revista forem pura e simples reprodução - ipsis verbis - das produzidas na apelação,...

Estando o acórdão lavrado de harmonia com as disposiçoes legais, especificando os fundamentos de facto e de direito que ditaram a decisão, estando aqueles de harmonia com esta, e apreciando-se apenas as questões que lhe foram submetidas, não sofre das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 668 do Código de Processo Civil.

I - Havendo desacordo entre o relator e adjuntos, entendendo o primeiro que não havia crime, o segundo que havia crime prescrito e o terceiro que havia crime não prescrito, sem que o presidente da Relação interviesse para desempatar, foi o acordão lavrado sem o necessario vencimento. II - Padece, por isso de nulidade que e de conhecimento oficioso.

Estando o acórdão lavrado de harmonia com as disposiçoes legais, especificando os fundamentos de facto e de direito que ditaram a decisão, estando aqueles de harmonia com esta, e apreciando-se apenas as questões que lhe foram submetidas, não sofre das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 668 do Código de Processo Civil.

I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no...

I - No acórdão lavrado na conferência a que alude o artigo 419 nº 1 do Código de Processo Penal deve ser aposta, além das assinaturas do relator e dos dois juízes adjuntos, também a assinatura do juiz- -presidente da Secção. II - A falta dessa assinatura constitui mera irregularidade que o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, corrigir nos termos dos artigos 380 nº 1, alínea a) e 123 do