Acórdão nº 0047501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 B C D ART716.

Sumário: Estando o acórdão lavrado de harmonia com as disposiçoes legais, especificando os fundamentos de facto e de direito que ditaram a decisão, estando aqueles de harmonia com esta, e apreciando-se apenas as questões que lhe foram submetidas, não sofre das nulidades previstas...

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