Acórdão nº 9210182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Data30 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART419 N1 ART374 N2 E. CPC67 ART157 N1 ART707 ART709 N3.

Sumário: I - No acórdão lavrado na conferência a que alude o artigo 419 nº 1 do Código de Processo Penal deve ser aposta, além das assinaturas do relator e dos dois juízes adjuntos, também a assinatura do juiz- -presidente da Secção. II - A falta dessa assinatura constitui mera irregularidade que o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, corrigir nos termos dos artigos 380 nº 1, alínea a) e 123 do...

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