Acórdão nº 9810189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407.

Sumário: I - Sobe com o interposto da decisão final o recurso do despacho que anulou o processado a partir do início do julgamento, incluindo o acórdão - lavrado, mas...

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