acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 27/10.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a
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Acórdão nº 0126/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma.
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Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...
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Acórdão nº 2390/06.2PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014
A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP» – é aplicável aos casos em que a alteração da qualificação jurídica dos factos tem como...
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Acórdão nº 0919/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014
Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que não admite a revista excepcional com fundamento na concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STA, ainda que tenham sido arguidas inconstitucionalidades, não concretamente apreciadas na aludida jurisprudência consolidada e o acórdão que não admite a revista não...
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Acórdão nº 1304/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção
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Acórdão nº 1060/15.5T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 continua válida e em vigor. II - A possibilidade de as partes poderem, no âmbito da sua liberdade contratual, convencionar regime diverso do definido pelo art.º 781.º do Código Civil já havia sido ressalvada na fundamentação do mesmo acórdão. III - Porém, essa ressalva foi só nesse sentido e não que as partes poderiam incluir...
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Acórdão nº 0402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01228/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I – De acordo com o decidido pelo acórdão do STA de 23 Janeiro de 2013 em julgamento ampliado nos termos do artigo 148 do CPTA no processo 968/12 e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013 a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico ainda que integradas no empreendimento em causa e por isso afectas à exploração turística não pode beneficiar
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Acórdão nº 3977/05.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...
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Acórdão nº 025/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.
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Acórdão nº 07/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 152.º do CPTA não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Considera-se jurisprudência consolidada a existência de vários acórdãos recentes do Tribunal, em que exista uma constância
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Acórdão nº 0929/02.1BTLRS 0809/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
A alienação de participações sociais por uma SGPS, no âmbito de uma operação de reestruturação da actividade económica do grupo, não está sujeita a IVA, seja porque tal alienação, em linha com a jurisprudência europeia [acórdão EDM (C-77/01)], não pode qualificar-se como uma “actividade económica” (não tem carácter de permanência) exercida pela SGPS, seja porque a mesma revela um...
- Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
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Acórdão nº 0504/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - A propósito de cada «quaestio juris» alegadamente resolvida em sentidos opostos, o recorrente só pode indicar um acórdão fundamento, sendo vã a indicação de outros, em ordem subsidiária. II - Não pode conhecer-se de um recurso para uniformização de jurisprudência cujo acórdão fundamento nunca transitou e veio mesmo a ser revogado.
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Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...
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Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal
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Acórdão nº 0503/21.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes.
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Acórdão nº 0876/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
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Acórdão nº 0961/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
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Acórdão nº 0517/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
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Acórdão nº 01374/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
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Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de...
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Acórdão nº 01202/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão sobre o regime de reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas se nele se seguiu a jurisprudência fixada em acórdão de uniformização do Supremo Tribunal Administrativo.