acção executiva despejo

A regra de legitimidade activa na acção de petição da herança, quando sejam dois ou mais herdeiros aceitantes, reconhece a qualquer dos herdeiros o poder de reivindicar para si só a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe a excepção de que tais bens lhe não pertencem por inteiro. (Sumário do Relator)

1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não...

1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram,...

1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

A oposição à execução por embargos visa a extinção total ou parcial da execução; devem ser liminarmente rejeitados embargos de executados que terminem apenas com o pedido de que o exequente esclareça os cálculos subjacentes ao título executivo.

4.1.–Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.–As indemnizações previstas nos artºs

Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido se mostra coerente e fundamentado quanto à decisão de julgar procedente a excepção de falta de interesse em agir, face aos mecanismos previstos no art. 28º, nºs 1 e 2 na Lei nº 81/2014, de 19/12.

Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

1. Na ação executiva, a verificação da extinção da instância por deserção, incumbirá, em regra, ao agente de execução. 2. Embora a deserção da instância (na ação executiva) não necessite de ser declarada por despacho judicial, não prescinde de uma apreciação prévia sobre a verificação dos seus pressupostos e que serão a negligência do exequente em promover o respetivo andamento. 3. Não...

I - A função da exceptio non rite adimpleti contractus não é sancionatória, antes tem por finalidade “salvaguardar o necessário equilíbrio prestacional”. II - A exceptio non rite adimpleti contractus não opera sem mais, por arbitrária iniciativa do excipiens, antes estando sujeita aos seguintes pressupostos: relação de sucessão no incumprimento, de causalidade e de proporcionalidade. III - No âmbi

1. O adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a entrega do bem contra o detentor na própria execução, devendo a entrega ser deferida, sem mais. 2. Na verdade, o adquirente já beneficia, é detentor, do título de transmissão, o qual é suficiente para promover/requer a entrega do bem. 3. Assim, se o anterior proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo...

1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda...

I. O disposto no artigo 781º do C. Civil natureza supletiva[1],  é o estipulado pelas partes que rege a perda do benefício do prazo pelo devedor. II. O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma...

I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil....

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

I – As medidas excepcionais e temporárias consagradas nas alíneas b) e c), do n.º 7, do artigo 6.º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, não se confundem nem se sobrepõem, sendo distinto o modo como operam e o seu âmbito de aplicação. II – Enquanto a suspensão prevista na al. b) do n.º 7 opera ope legis, isto é, automaticamente, por força da lei, a suspensão prevista na al. c) do mesmo n.º 7,...

1. Na execução para prestação de facto, em que o título executivo é uma sentença, o Executado pode deduzir oposição à execução, mediante embargos e pode invocar como fundamentos, para além daqueles previstos no artigo 729º do Código de Processo Civil, o cumprimento posterior da obrigação, provado por qualquer meio, conforme decorre do disposto no n.º 2 do artigo 868.º do mesmo diploma. 2. Na acç

I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

I - Para que a compensação enquanto facto extintivo da obrigação possa ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução é necessário que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. II - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição à execução.

I - Toda a execução tem por base um título, pressuposto de carater formal da ação executiva, sem o qual nenhuma execução pode prosseguir, por à pretensão substantiva não poder ser conferido um grau de certeza suficiente para permitir a imediata agressão do património do devedor. II - O artigo 14.º-A, do NRAU (cfr. al. d), do nº1, do art. 703º, do CPC), refere-se a um título executivo de feição...