abuso confiança processo crime

1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

I. Tendo os Réus sido demandados civilmente para satisfazerem uma indemnização à Autora, aqui Recorrente, uma vez que foram condenados, em processo crime, pela co-autoria de um crime de abuso de confiança em que aquela foi a ofendida, é solidária a sua responsabilidade, respondendo assim, solidariamente, pelos danos causados em bloco à Autora, nos termos do que se predispõe nos artigos 490º e 497º

Em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social instaurados anteriormente a 1 de Janeiro de 2004.

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de abuso de confiança, quem: não entregar à Administração Tributária parcialmente

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo em que o crime imputado é o de abuso de confiança contra a Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que substituiu os Centros Regionais de Segurança Social, pode constituir-se assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

I - Nos termos do artigo 45.º do RGIT, «sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.». II - A dispensa de pena, implicando uma prévia apreciação e verificação da culpa do arguido, não é equiparável à não acusação ou falta de punição deste,...

I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação - nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social - é o interesse do Estado na defesa das suas receitas (as contribuições devidas pelos...

• Diário da República

I. - Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Os arts. 3.º do DL n.º 124/96, de 10/10, e 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 09/12, fazem depender a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal por crime de abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual das prestações por parte do devedor. II - Nestes termos, não consente a lei que, perante a falta de pagamento, em tempo, das prestações, por...

I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...

• Legislação

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