abuso confiança processo crime

5247 resultados para abuso confiança processo crime

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do ... 5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e ...
  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... ão, dos autos principais, da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... ão do pedido de indemnização civil em processo penal, que tenha por objecto o ressarcimento da ...
  • Acórdão nº 152/10.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2014

    I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança em relação à segurança social funda-se na responsabilidade civil emergente da prática do crime e não no incumprimento da obrigação legal de entregar as prestações devidas à segurança social; II – A responsabilidade do condenado no enxerto cível deduzido em processo por crime de abuso de confiança em relação à...

    ... processo" comum (com intervenção do tribunal singular) n.\xC2" ... da prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança ...
  • Acórdão nº 01671/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de uma liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por abuso de...

    ... uma notificação realizada em sede de processo-crime”. Com pulsada a P.I. de fls., resultam os ... investigação da prática de crimes de abuso de confiança fiscal, foram instaurados dois ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

    Processo n.º 2749/15.4T9FAR.E1 Acordam, em conferência, ... da autoria material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ...
  • Acórdão nº 01668/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de um ato de liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por...

    ... assim por se verificar erro na forma do processo; 2.° O Recorrente entende que se mostram ...
  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –

    ... Criminal (J2) – Comarca de Aveiro, no processo comum singular nº 417/09.5TAVFR, foram ... arguida B…, como autora da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...
  • Acórdão nº 318/13.2DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,...

    ... No processo comum com o nº 318/13.2IDBRG, a correr termos no ... , na forma consumada, na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 132/08.7TAMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    I – Para a legitimidade para a constituição como assistente não é suficiente a ofensa indireta a um determinado interesse. II – A Santa Casa da Misericórdia não tem legitimidade para se constituir assistente num processo em que se investiga um crime de abuso de confiança por apropriação de bens propriedade de uma Fundação, se apenas tiver a expetativa de os bens da Fundação virem a

    ... Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo Comum (tribunal Singular n.º132/08.7TAMNC, do ... proteger com a incriminação; E.O crime de administração danosa, cuja prática os ... presentes autos a prática de um crime de abuso de confiança agravado, tal como p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...

    ... da Relação de Coimbra I- Relatório No processo supra identificado foram julgados, os seguintes ... autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...
  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ... ério Público requereu o julgamento, em processo comum com intervenção do tribunal singular, dos ... a prática, em co-autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança contra a ...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, ... 305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ...
  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ... artigos 437.º e seguintes do Código de Processo" Penal, interpor recurso extraordinário para fixa\xC3" ... foi julgado e condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, de 24 de Outubro de 2012
  • Acórdão nº 160/15.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é...

    ... Relatório No processo comum com intervenção do tribunal singular ... material e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 4105/10.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
    ... da Relação do Porto Nos autos de processo comum singular, supra identificado, do 1º Juízo ... Rua …, …, no Porto, Da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ...
  • Acórdão nº 104/12.7IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

    ... processuais a sensação de que o crime pode, afinal, compensar; - Do mesmo modo, ... o disposto no artigo 412° do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo ... emitidos por particulares, abalando a confiança que os mesmos assumem perante a generalidade das ... de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... No Processo Comum (Tribunal Singular) nº1996/12.5TAOER, da ... ", pela prática, em autoria material, de um crime de "abuso de confiança da segurança social", na ...
  • Acórdão nº 900/12.5TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das...

    ... ção de Évora: I - Relatório 1 - No processo" comum, com intervenção do tribunal singular, n.\xC2" ... prática, sob a forma continuada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ...
  • Acórdão nº 37/10.1TAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena de multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na

    ... Relatório No processo comum singular 37/10.1TAACB do 3º Juízo do ... , pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança ...
  • Acórdão nº 6149/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ...   Relatório: 1.No âmbito do processo n.° 6149/13.2T3SNT,  da Comarca de Lisboa ... , na forma continuada, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ...
  • Acórdão nº 1321/22.7T9CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... ério Público (MP) contra a arguida AA, por crime de abuso de confiança contra a Segurança ... um acto inútil, atendendo a que corre processo executivo tributário contra a arguida e, ao ...
  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
    ... Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No processo comum singular nº 1927/02.0TALRS, do 2º Juízo ... da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ...
  • Acórdão nº 187/06.9IDACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos com responsabilidade solidária no pagamento da dívida apurada, mesmo que quanto à sociedade já tenha título executivo .

    Processo nº 187/06.9IDACB.C1, do 2º Juízo do Tribunal ... pelos arguidos e que a lei tipifica como crime de abuso de confiança fiscal; 6- A condenação ...
  • Acórdão nº 305/16.9T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    – A função primordial de uma pena consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos. – De harmonia com a denominada “Teoria da Margem de Liberdade”, o seu limite máximo fixar-se-á, em salvaguarda da dignidade humana do agente, em função da medida da culpa, que a delimitará por maiores que sejam as exigências de...

    ... dos autos, submetido a julgamento em processo comum, com a intervenção do tribunal singular, ... pelo Ministério Público da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p ...

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