abuso confiança processo crime

Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...

A comprovação após o julgamento e a sentença de que o arguido não foi notificado para os fins do artº 105º4 al. b) RGIT determina a absolvição do arguido, por não estar preenchida a condição objectiva de punibilidade.

• Diário da República

Se um quadro pertencente a A se encontra apreendido no processo, por ter sido vendido por B a C, através de conduta que preenche um crime de abuso de confiança, na decisão final deve ordenar-se a entrega do quadro a A.

1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

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Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06-2001), a suspensão da execução da pena de prisão decorrente da prática de crime previsto naquele regime jurídico não pode ficar condicionada ao pagamento de quantia inferior à da prestação tributária devida.

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I - O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, que se traduz na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa como sua, sendo que a manifestação externa do acto de apropriação carece de ser demonstrada por actos concludentes. II - No caso de coisas móveis fungíveis (como o dinheiro) a mera confusão ou o simples uso são insuficientes para integrar o elemento...

1 – É de revogar a suspensão da execução da pena de prisão se o condenado, de forma culposa e reiterada, desaproveitou todas as oportunidades que lhe foram concedidas para cumprir a condição imposta na sentença, mostrando o seu alheamento e insensibilidade perante a pena que lhe foi aplicada, apesar da advertência solene a que foi sujeito, nada tendo feito pelo cumprimento, ainda que...

I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do CPC, ex vi do art. 228º, nº1, do CPP, que os requisitos para o decretamento do arresto preventivo são: a) a probabilidade da existência do crédito; b) comprovação de justo receio de perda da garantia patrimonial para satisfação daquele crédito. II – A verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial...

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

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I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...

I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado em desfavor do arguido, e tal ocorre independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento. II. O aproveitamento judicial de...

1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações. 2. Em termos testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1