absoluta bens separacao
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Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...
... seja: 1) declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240º do C. Civil, o ... de cujus e devem como tal ser descritas como bens da herança no Processo de Inventário supra ... -
Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir ... em que há lugar a uma reserva absoluta de jurisdição, o que sucederá não apenas ...
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Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
... pela recorrente AA contra a relação de bens apresentada pelo recorrido enquanto cabeça de ... absoluta conjugação com o depoimento daquela testemunha ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... F ... , casado no regime de separação de bens com N. F., contribuinte n. º ………, ... a) Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o ... -
Portaria n.º 112/2023
... óbito), empresas, bens e atividades; e ... vii) «Data de extinção do ... absoluta e permanente, idade e tempo de serviço ...
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Regulamento n.º 654/2019
... 8 - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do ... o trânsito e a circulação de pessoas e bens e não prejudiquem a limpeza das vias, passeios e ...
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Edital n.º 19/2022
... munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade ... da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus ele- mentos. 4 — Se o valor ...
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Aviso n.º 10412/2016
... 6 - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do ... o trânsito e a circulação de pessoas e bens e não prejudiquem a limpeza das vias, passeios e ...
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Lei n.º 82-E/2014
... contratos relativos a bens imóveis ... 2 — ... sua absoluta ou relativa indisponibilidade durante o prazo ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ária (AT), da qual conste a inexistência de bens imóveis em ... nome do requerente e dos demais ... arrendatário, bem como a incapacidade absoluta e ... permanente, devidamente comprovada, que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Anotada, à afirmação de uma natureza absoluta do valor do direito à vida: «[o] valor do ... ção de possibilidade de todos os demais bens e até o pressuposto ontológico da dignidade da ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido ... e mesmo em relação a terceiros, é absoluta; quando só respeita a certas pessoas, entende-se ... -
Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância ... ), no entanto, esta exigência não é absoluta, existindo situações em que a prestação de ...
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Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...
... não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma ... ção quando se verifique a falta absoluta de fundamentos, de facto ou de direito, que ... -
Aviso n.º 8289/2017
... Sítios com potencial arqueológico e outros bens imóveis de interesse patrimonial; d) Planta de ... (Sistema Hayford-Gauss); b) N - Cota absoluta; c) Nos cálculos a seguir apresentados onde for ...
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Acórdão nº 1336/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... tal prédio à verba n.º 17 da relação de bens ... 4) O prédio identificado em 2) está na ... demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que sempre seria praticamente ...
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Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...
... 11-V a 16 V - … – à partilha dos bens que constituíam a herança deixada pela falecida ... uma operação lógica visando a certeza absoluta (a irrefragável exclusão da possibilidade de o ... -
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... tanto que além de ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há ... comum ou mais ainda em comunhão absoluta" de vida, como acontece na situação sub judicio \xC2" ...
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Regulamento n.º 639/2016
... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ... absoluta necessidade. 4 - Para além do encerramento para ...
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Despacho n.º 7672/2023
... por si só providencie confiança absoluta, mas ... apenas uma confiança razoável; ... d) ... necessários ao registo e cadastro dos bens; ... o) Prestar, com prontidão, os ...
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Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa
... ) Gradua os créditos, atenta a natureza dos bens apreendidos nos seguintes termos: 1. Pelo produto ... 620, criticando a erradicação absoluta dos assentos por parte do legislador ... Neste ... -
Acórdão nº 1050/14.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... ência da excepção de incompetência absoluta ratione materiae deduzida nestas alegações – ... , dos credores por fornecimentos de bens e prestações de serviços – sem esquecer, os ...
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Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... , na sua extremidade poente, e ainda todos os bens de culto religioso existentes no interior da ... a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo reconhecidamente impossível de ...
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Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
... apensos foi lavrado auto de apreensão dos bens do insolvente onde constam dois prédios urbanos ... verificado algum fundamento de nulidade absoluta face à lei substantiva ... Ora, a venda aqui ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... tendo em vista: a ) A utilização de bens do domínio público ou privado municipal; b ) A ... 0,80 m, salvo em casos excecionais de absoluta ...