Abono pecuniário
970 resultados para Abono pecuniário
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... ção», o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário ... das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente ... ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva ... remuneração e a contagem de tempo de serviço para ...
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Acórdão n.º 599/2015
... enquanto instrumento jurídico de execução dos planos, quando, em abono da verdade, esta não é a única dimensão em que o mesmo é utilizado ... pecuniário do bem expropriado, de tal modo que, efetuada a expropriação, o seu ...
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Acórdão nº 82/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... , mas antes procurou impugnar a concreta fixação do valor pecuniário da coima aplicada. Por outro lado, através das suas conclusões, a ... Constitucional n.º 132/2011, citado no acórdão recorrido em abono da tese de não inconstitucionalidade, incidiu sobre as normas que não ...
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Acórdão nº 2970/19.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... ículo na traseira do motociclo; versão esta que, em bom rigor e em abono da verdade, não foi posta em causa pelo depoimento do condutor do ... Civil, a indemnização é fixada em dinheiro, por sucedâneo pecuniário da reconstituição natural, sempre que – na perspetiva do interesse do ...
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Acórdão nº 853/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
I- A nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de...
... jurisprudência maioritária, nem sequer determinou um valor pecuniário por cada dia da alegada paralisação; 27ª- No nosso respeitoso ... ainda artºs 195º e 199º, ambos do CPC ... E diga-se, em abono" da verdade, que atentas as aludidas datas de disponibilização da gravaç\xC3" ... -
Acórdão nº 631/12.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...
... ório social, admitiu nunca ter contribuído com qualquer valor pecuniário para o filho menor; A progenitora trabalhava como administrativa para o ... a pensão de alimentos do seu filho I…, no valor de €135 e o abono dos menores de €70,38. Paga além da renda, uma mensalidade de €100 de ... -
Acórdão nº 302/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...
... 10ª Durante os três anos em que, de forma ilegal, acumulou o abono da pensão com a remuneração, o recorrente optou por ficar em silêncio, ... - Lei n.º 82/2023
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... direito ao abono daquele suplemento. ... O regime de atribuição do suplemento ... integrados na remuneração base, o seu exato montante pecuniário, ou a parte ... sobrante dele, continuaria a ser auferido pelos ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... férias correspondentes, ao abono de família, à segurança social e assistência ... na doença (artigo ... A ... subvenção é, por natureza, um benefício pecuniário (uma “ vantagem financeira ... atribuída, direta ou indiretamente, a ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... correspondentes, ao abono de família, à segurança social e assistência na ... doença (artigo ... A subvenção é, por natureza, um ... benefício pecuniário (uma “ vantagem financeira atribuída, direta ou ... indiretamente, a ...
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Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à
... relação de trabalho não determinem se os elementos do subsídio e abono inerente ao destacamento são pagos a título de reembolso de despesas ... as despesas, “o que evidencia estarmos perante um acréscimo pecuniário que não visa o ressarcimento de custos efetivos suportados pelo ... -
Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... á a situação, ímpar, da percepção pelos jubilados de um abono do mesmo valor do atribuído pelo Ministério da Justiça aos magistrados ... e abstracta, que prevê uma prestação coactiva, de carácter pecuniário, unilateral, revertendo a favor do Estado (Administração indirecta), com ... -
Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à...
... relação de trabalho não determinem se os elementos do subsídio e abono inerente ao destacamento são pagos a título de reembolso de despesas ... as despesas, “o que evidencia estarmos perante um acréscimo pecuniário que não visa o ressarcimento de custos efetivos suportados pelo ... -
Portaria n.º 1509/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo devido no caso de prestaçáo de trabalho suplementar, em 2,7 %, o abono para falhas, em 2,5 %, a comparticipaçáo nas despesas de deslocaçáo ...
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Portaria n.º 1283/2008, de 07 de Novembro de 2008
... çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de horário especial de trabalho, o subsídio de turno e o abono" mensal para falhas, todos em 2,5 %, os subsídios de deslocaçóes e servi\xC3" ...
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Portaria n.º 315/2023
... 300.30.600 Avaliação de bens ... Atribuição de um valor pecuniário aos imóveis de acordo ... com critérios de valorimetria aplicáveis ... alterações na remuneração, de penhoras de vencimento, ... de abono de família a crianças e jovens, de abonos para ... falhas e descontos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/A, de 15 de Junho de 2011
... ano civil de aplicao do presente diploma, mantm -se o abono do suplemento pelo exerccio de funes inspectivas, no montante actualmente ...
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Portaria n.º 964/2010, de 23 de Setembro de 2010
... o subsdio de horrio especial de trabalho, o subsdio de turno, o abono mensal para falhas, os subsdios de deslocao e servio externo e o subsdio ...
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Portaria n.º 1152/2010, de 04 de Novembro de 2010
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo em 7,7 % e o seguro de acidentes ais e o abono para falhas em 2,8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam ...
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Portaria n.º 183/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, concretamente o subsídio de horário especial de trabalho, em 2,5 %, o ubsídio de turno, em 2,4 %, o abono mensal para falhas, em 2,7 %, os subsídios de deslocaçóes e serviço ...
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Portaria n.º 342/2009, de 02 de Abril de 2009
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o subsídio de alimentaçáo em 3,8 %, o subsídio para «grandes ... e Regióes Autónomas», indexado à tabela salarial, em 3,1 %, o abono para falhas em 2,9 % e o seguro de acidentes pessoais em 1,4 %. Náo se ...
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Portaria n.º 215/2010, de 16 de Abril de 2010
... çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de chefia mensal do primeiro -oficial e as prestaçóes em espécie, em 2,3 %, e o abono para falhas, em 4,5 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam ...
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Portaria n.º 1173/2008, de 15 de Outubro de 2008
... çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o valor do subsídio de jantar, devido pela prestaçáo de trabalho nocturno, em 1,5 %, e o abono para deslocaçóes, em 1,8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que ...
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Portaria n.º 215/2008, de 03 de Março de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo devido no caso de prestaçáo de trabalho suplementar, em 2,7 %, o abono para falhas, em 2,6 %, a comparticipaçáo nas despesas de deslocaçáo em ...