abertura de instrução

• Diário da República

I. O requerimento de abertura de instrução pelo assistente deve fixar: a) o objeto da instrução; b) definir o objeto da fase de julgamento. Isto é: tem de apresentar com clareza as razões de discordância relativamente à decisão de arquivamento do Ministério Público; e descrever os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de

O requerimento do assistente para abertura de instrução, sequente ao termo do inquérito, dirigido contra a abstenção de acusação por banda do Ministério Público, terá de configurar, materialmente, uma acusação alternativa, funcionalmente semelhante à que seria formulada pelo M.P. se tivesse decidido acusar, da qual deverão constar os factos que se consideram indiciados e que sejam integradores...

I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação

I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação ou...

1 - O inquérito criminal tem que terminar por decisão de acusação ou (expressamente) de arquivamento. Não há arquivamentos implícitos. 2 - Assim, há nulidade insanável do despacho final do inquérito proferido pelo Ministério Público, consistente na falta de promoção do inquérito (artº 119º, al. b), do C.P.P.), caso esse despacho final não seja expresso quanto ao arquivamento relativo a arguido, a

I - Não se repetem actos quando há substituição de defensor. II - Nomeados ao arguido vários defensores pela Ordem dos Advogados, que foram sendo sucessivamente substituídos, notificado o primeiro da acusação e do prazo para requerer a abertura da instrução, não é exigível que seja feita nova notificação aos demais. III - Nos termos do disposto no art.º 66.º, n.º 4, do CPP, e no art.º 42.º, n.º

I - Convocando as normas previstas nos arts. 63.º, 64.º e 98.º, do CPP, o requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões de direito. II - Mas ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo,...

1 - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente tem de se configurar, materialmente, como uma acusação alternativa, funcionalmente semelhante à que seria formulada pelo Ministério Público se tivesse decidido acusar, de onde constem os factos que considera indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o...

I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por essa via, o dominus do inquérito. II. Mas a Constituição atribui ao juiz de instrução criminal o poder/dever de controlar a atividade instrutória do inquérito, nomeadamente no que esta possa contender com direitos fundamentais dos cidadãos. III. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente definida nos artigos 202

1. Se for remetido à distribuição, para julgamento, um processo em que não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir o despacho a que alude o art. 311º do Código de Processo Penal. 2. No caso de crimes de natureza pública ou semipública, quando há uma acusaç

I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

I. A fase processual da instrução é inadmissível: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente, iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas a)

Não é admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para juntar aos autos o original de tal requerimento.

Diz a lei que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Comprovar provém do latim comprobare “confirmar”, e significa demonstrar alguma coisa, apresentando provas, certificados … para o efeito, verificar ou demonstrar a veracidade de um facto a partir de evidências – cfr. Dicionário da Língua...

I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

I - Na falta de despacho de arquivamento pelo MP sobre determinado crime denunciado não pode ser requerida a abertura de instrução [pelo assistente]. II - Só depois de provocado um despacho do MP no sentido de acusar ou arquivar é que pode ser apresentado o RAI, ou seja só perante um despacho do MP expresso de arquivamento, pode reagir-se através do RAI. III - Como tal não aconteceu, não é...

I. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual em causa. II. A interpretação que é feita no despacho recorrido, de que é legalmente inadmissível a abertura da instrução, porque “A demonstrar-se o alegado no RAI, os arguidos ainda assim...

I – Não obstante poder fazer sentido a extensão (ou alinhamento) dos prazos de recurso em situações de comparticipação, a verdade é que, ao invés do que acontece com a abertura da instrução [art. 287.º, n.º 6, do CPP] ou com a apresentação da contestação ou do rol de testemunhas [art. 315.º, n.º 1, CPP], não existe, na lei, uma consagração expressa da aplicação desse mecanismo ao recurso.

I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles de...

I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles de direitos que a lei

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I – A instrução tem de se pautar pela finalidade de culminar, alternativamente, em que o processo siga, ou não, para julgamento, sob pena de redundar em fase sem virtualidade para atingir o desiderato que lhe está subjacente. II - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido se ele não visa evitar o julgamento por todos os crimes que lhe são imputados na...