abertura de instrução

17538 resultados para abertura de instrução

  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo...

    ... 4. Não se conformando com a acusação, o arguido requereu a abertura de instrução. 5. Mas, o Juiz de Instrução Criminal rejeitou ...
  • Acórdão nº 398/19.7GESTB- A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou omissões da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II - Com o referido princípio visa-se, apenas e tão só, obviar a que as partes possam ver coartadas as suas possibilidades de intervenção e conformação processual em virtude de erros ou omissão da secretaria; não tendo a virtualidade de, por via desses...

    ... o seguinte despacho (transcrição): “ Registe e autue como instrução. * Nos presentes autos, foi o arguido acusado da prática, em autoria ...(que incluem o processo abreviado), não admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo primeiro a fls. 35 dos mesmos autos, por ...
  • Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

    ... MP proferir despacho de arquivamento, o assistente pode requer a abertura" da instrução – artigo 287º, nº 1, alínea b), do CPP;        \xC2"...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ...Juiz de Instrução do Tribunal Central de Instrução Criminal, na parte em que «… declara ...údo da acusação e, por maioria de razão, não pode requerer a abertura de instrução. 48. A nulidade da notificação da acusação é uma ...
  • Acórdão nº 1533/19.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto do processo, dentro do qual se moverá a atividade do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Penal. O...

    ... com a decisão de arquivamento, o assistente requereu a abertura de instrução, alegando que a prova recolhida em inquérito e bem assim ...
  • Acórdão nº 622/15.5TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A interpretação literal do n.º 4, do art. 8.º, do RCP, feita pelo MP na resposta ao recurso, que estará subjacente ao despacho recorrido, já que neste nada se diz de forma expressa, não se coaduna com o disposto no n.º 5 do mesmo preceito, no qual se refere “O não pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura

    ..., que correm termos na 1.ª Secção de Instância Central de Instrução Criminal de Lisboa – Juiz 1, vieram os assistentes AS.. e VN.., melhor ... proferido em 3/2/2015 na parte em que lhes indeferiu o pedido de abertura de instrução por falta de pagamento da taxa de justiça devida. 2. Da ...
  • Acórdão nº 17701/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...

    ..., foi rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura da instrução formulado pela assistente B…, SA. Inconformada com esta ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

    ... da Madeira Funchal - Instância Central – Secção de Instrução Criminal – J1, foi proferida, aos 17 de Novembro de 2014, decisão ...abertura da Instrução imputando factos que, em seu entender, integravam a ...
  • Acórdão nº 144/11.3TAVL-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016

    I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP: II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção...

    ...abertura de instrução. Ouvido o M.P. e a Assistente vieram pugnar pelo ...
  • Acórdão nº 819/14.5PAAMD-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho de concordância com a proposta de arquivamento ... Inconformado D.C.A. constitui-se assistente e veio requerer a abertura de instrução pretendendo demonstrar que não se verificavam os ...
  • Acórdão nº 249/19.2PAOLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Os sujeitos processuais têm de ser responsáveis (e responsabilizados) pela prática (ou pela omissão de prática) dos atos processuais que legalmente lhes cabem, não podendo haver condescendência (sem qualquer suporte legal) com a prática de atos pouco “ortodoxos” e claramente fora do enquadramento legal previsto Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, não existe...

    ... Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO Nos autos de instrução nº 249/19.2PAOLH, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de ...), e mediante despacho judicial, foi rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido EJAG, com fundamento na sua ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...

    ... requerer a sua constituição como Assistente e, bem assim, a abertura da instrução, defendendo a pronúncia do arguido pela prática de um ...
  • Acórdão nº 2336/15.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade de se constituir como assistente), se coloca a faculdade de reclamação prevista no art. 278.º do CPP, vocacionada para sindicância de situações de omissão ou insuficiência de prova no inquérito, visando suscitar intervenção hierárquica e no sentido de que a finalidade dessa fase, prevista no art. 262.º, n.º 1, do CPP, seja

    ... de arquivamento e admitido a intervir como assistente, requereu a abertura de instrução, ao abrigo do art. 287.º, n.º 1, alínea b), do Código ...
  • Acórdão nº 190/11.7JAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - No processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal. III - Quando a demandada, que não está acusada nem pronunciada, tendo a assistente desistido da abertura de

    ..., as Assistentes, onde se incluiu a ora Recorrente, requereram abertura de instrução no sentido de a ver pronunciada criminalmente e civilmente ...
  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de...

    ...abertura de Instrução, nos termos do disposto no n.º l do art. 286.°, ambos do ...
  • Acórdão nº 1508/09.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    I – Há um núcleo de atos e fases do processo em que, devido à gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não

    ... --- Notificado daquela acusação, veio aquele Arguido requerer a abertura de instrução Cf. volume I, fls. 657 a 665. ---, sem intervenção do ...
  • Acórdão nº 878/23.0T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo Juiz de Instrução, o requerente foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e a procedência do recurso do arguido que impugnou o despacho que lhe indeferiu o pedido de abertura de instrução ocorreu quando os correspondentes autos de processo crime já se encontravam na fase de julgamento, são os prazos de prisão...

    ... 3.º - Foi depois, a 29 de maio de 2022, requerida a abertura da instrução por diversos arguidos, nomeadamente, pelo ora arguido. ...
  • Acórdão nº 299/20.6T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022

    I – A decisão de arquivamento, não tendo natureza jurisdicional e, por isso, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de produzir efeitos. II – Uma vez decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura de instrução, quer da intervenção hierárquica, adquire a força de “caso decidido”. III – Por conseguinte, a menos

    ...Acresce que, o arguido requereu a abertura de instrução, por considerar estar diante da violação do princípio ne ...
  • Acórdão nº 788/15.4T9TMR.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    - O elemento intelectual do dolo «só poderá ser afirmado quando o agente atue com todo o conhecimento indispensável para que a sua consciência ética se ponha e resolva corretamente o problema da ilicitude do seu comportamento», isto é, quando o agente atue com conhecimento da factualidade típica. Já o elemento volitivo traduz a «vontade do agente dirigida à realização do tipo» legal de crime....

    ... Relação de Évora I - Relatório 1 - No âmbito dos autos de Instrução n.º 788/15.4T9TMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo ... Abril de 2019, despacho que decidiu, indeferir o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade de abertura desta fase processual, ...
  • Acórdão nº 7/16.6GDMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I – Marcos para efeitos da incriminação prevista no art.º 216 n.º 1 do CP, ex vi art.º 202 al.ª g) do mesmo diploma, exigem que a sua colocação tenha sido operada por força de decisão judicial ou por acordo de quem esteja legitimamente autorizado, ou seja, os donos das propriedades confinantes; II – Tal não se verifica e, por consequência, o arguido não deve ser pronunciado pela...

    ... disposto no art.º 287 n.º 3 do CPP, rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente CC, a fls. 71 a 75, em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
  • Acórdão nº 2306/19.6T9PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    Não é motivo de recusa de juiz o facto de o recusante (assistente) ter anteriormente apresentado queixa contra a Srª Juiz recusada, pela prática de um crime de denegação de justiça no âmbito de um outro processo, queixa essa que deu origem a inquérito que foi arquivado, tendo de seguida sido rejeitada a abertura de instrução pelo tribunal da Relação, confirmada pelo S.T.J., e não tendo aí sequer...

    ... 4. Da instrução do incidente de recusa Foi determinada a incorporação neste incidente de ... do inquérito motivou a apresentação de um requerimento para abertura da instrução formulado pelo Assistente (aqui Recusante). - Por decisão ...
  • Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

    ... Penal 415/13.4T3OBR.P1 vindo do Juiz 1 da 2ª Secção de Instrução Criminal da Instância Central de Águeda da Comarca de Aveiro O ...-178 = 179-186 = 188-196 sua constituição como ASSISTENTE e a abertura de INSTRUÇÃO porquanto: 2. Os presentes autos foram arquivados porquanto ...
  • Acórdão nº 32/19.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2021

    I – Tendo sido invocado no despacho recorrido fundamento legalmente previsto para a rejeição do requerimento para abertura da instrução, é infundada a alegação feita pela recorrente da nulidade insanável prevista na alínea d) do art. 119º do CPP, consubstanciada na falta de instrução, nas situações em que ela é legalmente obrigatória, porquanto esse vício é reservado para os casos em que a...

    ....5T9BRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo de Instrução" Criminal de Braga – Juiz 2, no dia 22.01.2020, pelo Exmo. Juiz de Instru\xC3"...156 e ss), dirigido ao MP, vem requerer a abertura da instrução. Por a Il. patrona nomeada ter pedido escusa, o que ...
  • Acórdão nº 443/08.1TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    O requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito...

    ... corre termos na Comarca do Baixo Vouga, Aveiro – Juízo de Instrução Criminal – Juiz 2, findo o inquérito, o Ministério Público, em ... e, consequentemente, nos termos do artigo 287.º, do CPP, a abertura de instrução, imputando ao denunciado JP.. a autoria de um crime de ...

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