abertura de instrução

17538 resultados para abertura de instrução

  • Acórdão nº 330/13.1GACND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No que especificamente respeita ao requerimento do assistente, a lei exige que dele constem as especificações previstas nas als. b) e c) do nº 2 do art. 283º. II - Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – que se destina, como sabemos, a obter a comprovação judicial da decisão do Ministério Público em se abster de acusar em procedimento por crime público...

    ...RELATÓRIO Nos autos de instrução nº 330/13.1GACND que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de ... da motivação as seguintes conclusões: a) No requerimento de abertura de instrução, indicou prova constante dos autos que deveriam levar à ...
  • Acórdão nº 1118/17.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    No caso em apreço, o requerimento de abertura de instrução limita-se a manifestar a sua divergência quanto ao despacho de arquivamento do inquérito; ele não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança), quer as disposições

    ...Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal, correu termos o Proc. n.º 1118/17.6T9EVR, no qual foi decidido, ....07.2020, rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente M…, nos autos melhor ...
  • Acórdão nº 64/20.0GACDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – O requerimento para abertura de instrução condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória. II – Retira-se da leitura do nº 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal  que: o assistente pode requerer a instrução nos crimes de natureza...

    .../não pronúncia na decisão instrutória proferida no termo da instrução realizada. 2. Inconformada recorreu a assistente BB apresentando as ... de crimes de natureza semi-pública, o assistente pode requerer a abertura" de instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...2 - A taxa de justiça devida pela abertura de instruçáo requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de ...
  • Acórdão nº 157/19.7T9RMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    1 - É possível o envio do r.a.i. através de correio electrónico nos termos definidos na portaria 642/2004 de 16/6. 2 – Nesse caso, de acordo com o artº 10º da referida portaria, deve ser aplicado o D.L. 28/92 de 27/2, designadamente o seu artº 4º 3 – A notificação para exibição dos originais previstas no nº 5 do artº 4º do referido D.L. 28/92 de 27/2 refere-se aos casos do nº 4 (̶

    ...instrução. De acordo com o art.º 17.º, da Portaria n.º 267/2018 de 20 de ...Vejamos o caso dos autos: - A arguida apresentou requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico genérico com o recurso ao ...
  • Acórdão nº 954/19.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...

    ...RELATÓRIO 1. No processo de instrução com o NUIPC 954/19.3T9BRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... proferido despacho, em 22-10-2019, a indeferir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente H. M., por inadmissibilidade ...
  • Acórdão nº 48/13.5MAMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

    ..., Tribunal de Matosinhos Instância Central, 2ª Secção de Instrução Criminal, J2 Acórdão, decidido em Conferência 1. Relatório 1.1. ... o tribunal ter de julgar seis arguidos [os que não requereram a abertura de instrução] pelos mesmos factos que acusa particularmente o assistente ...
  • Acórdão nº 158/11.3GDMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I. É a acusação e o requerimento para a abertura de instrução que vão servir de referências temáticas à decisão instrutória. II. O Sr. Juíz da Instrução ao apreciar questão que é da competência do Juíz do julgamento, excedeu a sua competência e por isso a decisão que conheceu da acusação particular não objecto da instrução, padece de nulidade insanável (artº 119º, al. e) do CPP), de...

    ...não acompanhou), requereu a abertura de instrução. Admitida a instrução, seguiram-se as diligências e ...
  • Acórdão nº 1634/14.1T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I-A eventual nulidade, por deficiência de fundamentação, de que possa padecer o despacho de arquivamento, não traduz temática de conhecimento directo da Relação, porquanto os recursos apenas conhecem de questões suscitadas em decisões judiciais. II-Tal invocação, o que também é válido para os vícios catalogáveis como irregularidade, teria de ser suscitada perante o magistrado do Ministério...

    ...350 a 354, em que o Mm.º Juiz da Secção Central de Instrução Criminal da Comarca de Lisboa Oeste (Sintra), na sequência da instrução ... pelos assistentes VL e VR, rejeitou o respectivo requerimento de abertura, por inadmissibilidade legal, por falta de objecto (com o que aqueles ...
  • Acórdão nº 67/21.8PTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos no art. 283.º, n.º 3, als. b) e c), do CPP, deve ser rejeitado e não é suscetível de ser repetido ou de convite à correção - com as consequências da impossibilidade de exercício da ação penal e do arquivamento do processo. II. O...

    ...instrução, corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Santarém, Comarca de ...J.I.C. datada de 14.06.2022 que rejeitou o requerimento de abertura de instrução por si requerida, com os fundamentos constantes das ...
  • Acórdão nº 341/18.0T9EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Julho de 2019

    I – A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes do requerimento de abertura de instrução do assistente, tendo o MºPº arquivado o inquérito, é recorrível, nos termos do artº 399º, do CPP.

    ..., não se conformando com o despacho proferido, requereu a abertura da fase facultativa de Instrução, e pugnou no seu Requerimento de ...
  • Acórdão nº 15/14.1UGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...

    ... Notificada do arquivamento do inquérito, a assistente requereu a abertura de instrução, com vista à comprovação judicial do arquivamento ...
  • Acórdão nº 351/19.0T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

    ... de Processo Penal, se profere DECISÃO SUMÁRIA Nos autos de instrução supra referenciados, que correram termos pelo Juízo de Competência rica de Seia – Juiz 1, foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução por despacho com o seguinte teor: (..) F., assistente nos ...
  • Acórdão nº 45/17.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    1 - Visando a alteração da qualificação jurídica dos factos, a instrução apenas deve ser admitida, quando essa alteração tenha em vista um objetivo [v.g. subsunção dos factos a um crime semipúblico ou particular, possibilitando a desistência de queixa por parte do ofendido; subsunção num tipo criminal cujo prazo de prescrição já se haja completado ou que esteja abrangido por amnistia, etc.], que...

    ... 1.2. O assistente (..)[1] e a arguida requereram a abertura" da instrução, sendo que: - O assistente manifestou discordância quanto \xC3"...
  • Acórdão nº 220/09.2TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    Não sendo possível a responsabilização de pessoas coletivas pelo crime de dano, é legalmente inadmissível o requerimento para a abertura de instrução em que o assistente imputa esse crime a três empresas.

    ...– Gestão de Parques de Estacionamento, SA” requereu a abertura da instrução, nos seguintes termos [transcrição da parte que aqui ...
  • Acórdão nº 794/07.2TASTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - No RAI o assistente ao narrar os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e ao indicar as disposições legais aplicáveis, deve reproduzir a acusação que em seu entender o MºPº devia ter elaborado. II - Tal RAI tem uma dupla função: - delimita os poderes de cognição do juiz de instrução (artº 288º4 CPP); - consubstancia o direito de defesa do arguido. III - Deve por isso o RAI conter...

    ... Deolinda Dionísio Adjunta: Maria Dolores Sousa Processo: Instrução n.º 794/07.2TASTS Tribunal: 2º Juízo Criminal de Santo Tirso ...***Inconformado, o assistente B…, requereu a abertura de instrução, visando a pronúncia dos arguidos pela prática dos crimes ...
  • Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç

    ... recorrer do despacho judicial datado de 4.11.2016 que indeferiu a abertura da instrução por si requerida, com o fundamento no não pagamento da ...
  • Acórdão nº 2109/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação (como é o caso dos autos), o requerimento para abertura de instrução tem que configurar substancialmente uma acusação (uma "acusação alternativa") constituída pelos factos concretos que o assistente pretende imputar ao arguido. II) Com efeito, é essa acusação, que terá que constar do RAI, que fixa o objecto do processo,

    ... Tribunal da Relação de Guimarães, Relatório No âmbito da Instrução com o nº 2109/16.0T9BRG, que corre termos no Juízo de Instrução ...P. recorrer do despacho que rejeitou o seu requerimento de abertura de instrução, pedindo que seja admitido tal requerimento, nos termos e ...
  • Acórdão nº 538/19.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I – A instrução deve ser requerida, quer relativamente a factos quer a questões jurídicas, com a finalidade definida no artigo 286.º, n.º 1, do CPP, qual seja, a de obtenção de uma decisão de pronúncia ou de não pronúncia. II – Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido não pode extravasar o pretendido escopo de não ser submetido a julgamento. III 

    ...303/306, que por inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou o requerimento para abertura da instrução por si apresentado. ...
  • Acórdão nº 61/16.OGESTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – Não tendo a lesada no requerimento de abertura de instrução requerido a sua constituição como assistente, não pode entender-se que tal pedido se encontra implícito; II – Atenta a natureza do processo penal, onde estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há pedidos implícitos, designadamente do lesado para se constituir assistente.

    ... Judicial de Setúbal (Instância Central da Secção de Instrução Criminal) correu termos o Proc. 61/16.0GESTC, no qual, na sequência da jeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pela sociedade BB, SA - enquanto lesada - com ...
  • Acórdão nº 6629/11.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ

    ...: Maria Deolinda Dionísio Adjunto: Jorge Langweg Processo: Instrução n.º 6629/11.4IDPRT Comarca – Porto Matosinhos - Instância Central – ...a) e b), do RGIT, o arguido B… requereu a abertura de instrução questionando o incumprimento da injunção e peticionando, ...
  • Acórdão nº 56/09.0TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Salvo quanto à intervenção jurisdicional durante o inquérito, a determinação da competência dos tribunais criminais é sempre feita por referência aos factos e não à notícia deles ou aos seus indícios. II - A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do requerimento para a abertura de instrução, conforme os casos, porque são estes que fixam...

    ...Instrução Criminal[i], por despacho de 12/11/2013, constante de fls. 156/163, ... seus requerimentos e formularam os seus pedidos, incluindo o de abertura de instrução.             Conclui-se assim, pelas razões ...
  • Acórdão nº 136/14.0T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    Deve ser formulado convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução (RAI) de modo a que dele possa ficar a constar a identificação da arguida que havia sido omitida, e também uma forma mais clara e rigorosa da imputada actuação voluntária e consciente, relativa ao elemento subjecto do crime imputado.

    ... Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Na 3ª Secção de Instrução Criminal, Stª Maria Feira na Comarca de Aveiro, processo supra referido, ... B…, foi proferido Despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução com o seguinte teor: “Concluído o inquérito, o ...
  • Acórdão nº 138/10.6TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) Uma acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no...

    ... Consiste tal questão em saber se a abertura da instrução era legalmente admissível, em face dos termos em que foi ...
  • Acórdão nº 398/19.7GESTB- A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou omissões da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II - Com o referido princípio visa-se, apenas e tão só, obviar a que as partes possam ver coartadas as suas possibilidades de intervenção e conformação processual em virtude de erros ou omissão da secretaria; não tendo a virtualidade de, por via desses...

    ... o seguinte despacho (transcrição): “ Registe e autue como instrução. * Nos presentes autos, foi o arguido acusado da prática, em autoria ...(que incluem o processo abreviado), não admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo primeiro a fls. 35 dos mesmos autos, por ...

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