Acórdão (extrato) n.º 701/2022
| Data de publicação | 02 Dezembro 2022 |
| Data | 02 Novembro 2022 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
www.dre.pt
N.º 232 2 de dezembro de 2022 Pág. 61
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 701/2022
Sumário: Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo
Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, na interpretação
segundo a qual a decisão de provocar a intervenção do tribunal singular ali prevista,
uma vez exercida pelo Ministério Público, não pode ser revertida pelo assistente, em
requerimento de abertura de instrução.
Processo n.º 1275/21
III — Decisão
3 — Em face do exposto, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo
Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, na interpretação segundo a qual
a decisão de provocar a intervenção do tribunal singular ali prevista, uma vez exercida pelo Minis-
tério Público, não pode ser revertida pelo assistente, em requerimento de abertura de instrução;
e, consequentemente,
b) Julgar improcedente o presente recurso.
3.1 — Custas pela recorrente, fixando -se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponde-
rados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
(cf. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
O relator atesta o voto de conformidade da Conselheira Benedita Urbano, que participou por
meios telemáticos. — José Teles Pereira
Lisboa, 2 de novembro de 2022. — José Teles Pereira — Pedro Machete — José João Abran-
tes — João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220701.html
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