abertura de instrução

17538 resultados para abertura de instrução

  • Acórdão nº 1229/17.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019
    ...         Relatório Nos presentes autos de instrução que correm no Tribunal Judicial da Comarca de Tribunal Judicial da Comarca ... de 14 de dezembro de 2018, decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente …, na parte em que este não ...
  • Acórdão nº 20/21.19EFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I - A falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de um processo criminal – constitui mera irregularidade, a arguir no prazo estatuído no n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal, sob pena de se considerar sanada. E porque assim é, não vemos como defender consequência mais grave para a falta de assinatura do requerimento para a abertura da instrução. II - Ao...

    ... O Arguido requereu a abertura da instrução, com vista à prolação de decisão instrutória de não ...
  • Acórdão nº 495/17.3GAMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
    ... acusação, e inconformado com o mesmo, veio o arguido requerer abertura da instrução, nos termos constantes de fls. 51/52, que ora se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que ... 1 - Em matéria sucessória é competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão. 2 - Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não ...
  • Acórdão nº 511/13.8TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém...

    ... , assistente constituído, veio requerer a abertura de instrução, após notificação do despacho de arquivamento de ...
  • Acórdão nº 203/13.8T3ODM. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n. º1 do art. 4. º do RCP, face à diversidade de atividades que podem ser exercidas pelas pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e à relevância que a prossecução de um interesse de ordem pública continua a assumir na seleção legislativa das pessoas e entidades beneficiárias de isenção de custas, as Entidades de Gestão Coletiva...

    ... ção de direitos”, que se constituíra Assistente, requereu a abertura de instrução contra o arguido P. na sequência de despacho de ...
  • Acórdão nº 441/20.7GAOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    No caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste o direito de poder apresentar o requerimento de abertura de instrução (ou seja praticar o ato processual) até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar para outro arguido mas não lhe é permitido aproveitar do prazo conferido ao assistente para requerer a abertura da instrução.” Com efeito, o preceituado no

    ... No Juízo de Instrução Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … corre termos ... , mediante despacho judicial, foi rejeitado o requerimento para abertura da instrução (1) apresentado pela arguida AA, com fundamento na sua ...
  • Acórdão nº 878/11.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013

    Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo despacho de arquivamento, requerer a abertura de instrução com vista a que aquela decisão seja novamente sindicada pelo juiz, por inexistir qualquer caso julgado formal resultante da rejeição do anterior requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.

    ... Discordando desse despacho, a assistente A ... requereu a abertura de instrução, após cuja realização foi proferido despacho que decidiu ...
  • Acórdão nº 75/17.3T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    1 - É essencial, à semelhança do que é exigido para a acusação, publica ou particular, e ademais exigido pelo n.º 2 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, que o requerimento para a abertura da fase processual da instrução contenha uma descrição clara dos factos capazes de acarretar responsabilidade criminal – ou seja, uma descrição competente da factualidade resultante do...

    ... ( ... ), constituído Assistente nos autos, requereu a abertura da instrução ... E distribuído que foi o processo – ao Juízo de ...
  • Acórdão nº 3300/14.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido ao magistrado do Ministério Público, compete a este, por despacho e não ao juiz de instrução criminal, após promoção do primeiro, proferir decisão sobre o teor desse requerimento. (Sumário elaborado...

    ... – ... Secção de Instrução Criminal – J ... , foi proferido despacho pela Mmª JIC, aos 09/11/2015, ... B.A assistente requereu a abertura da instrução que viria ser rejeitada por inadmissibilidade legal, ...
  • Acórdão nº 2393/12.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

    ... , notificado daquele despacho de arquivamento veio requerer abertura da instrução, sustentando que deve ser proferido despacho de pronúncia ...
  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ... 2. Veio, então, a assistente, AA Lda, requerer abertura de instrução, pugnando pela pronúncia de BB ... 3. No Tribunal da ...
  • Acórdão nº 38/19.4GAAFE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020
    ... artigo 287º, nº 3 do CPP, indefere-se o requerimento para a abertura de instrução deduzido pela assistente M. F., contra a arguida, A. C., ...
  • Acórdão nº 101/17.6PBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente é mais do que uma forma de impugnar o despacho de arquivamento, pois tem de proceder à delimitação clara do objeto do processo, em obediência ao princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação de invalidade de um meio de prova produzido no inquérito, ainda que considerado fundamental

    ... I. RELATÓRIO No processo de instrução nº 101/17.6PBVRL, do juízo local criminal de Vila Real, da comarca de ... de rejeição, por inadmissibilidade legal, do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente Maria ... *Inconformada, a ...
  • Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

    ... Nos presentes autos que correm termos no Juízo de Instrução" Criminal de ... - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de ... , com o n.\xC2" ... , foi proferido despacho de não recebimento dos requerimentos de abertura de instrução apresentados pelos arguidos AA e BB, identificados nos ...
  • Acórdão nº 717/19.6T9LRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    Não dispensa a apresentação do original  da procuração o envio por via eletrónica de requerimentos e  documentos necessários à  constituição de assistente  e abertura de instrução ainda que nos autos exista uma cópia simples da procuração.

    ... ção como assistente e consequentemente o requerimento de abertura de instrução ... Apresentou para tanto as seguintes conclusões: I. As ...
  • Acórdão nº 649/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos conjugados dos artigos 287º, nºs 2 e nº 3, e 283, nº 3

    ... RELATÓRIO 1 ... Nos autos de instrução com o NUIPC 649/16.0T9BRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... Juíza rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente C. A., por inadmissibilidade ...
  • Acórdão nº 218/20.0PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais,...

    ... R. requerimento para abertura de instrução que foi rejeitado pelo juiz de instrução criminal ...
  • Acórdão nº 302/15.1PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

    ... , sob o n.º 302/15.1PFVNG, correm termos pela 1.ª Secção de Instrução Criminal (J5) da Instância Central da Comarca do Porto, em que são ... ém como assistente a “B…, CRL”, por esta foi requerida a abertura de instrução em reacção ao despacho do Ministério Público que se ...
  • Acórdão nº 10/16.6EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I – A instrução não é uma segunda fase investigatória, suplementar do inquérito, destinada a investigar a existência de um crime e a determinar os seus agentes, finalidades que a lei reservou exclusivamente para o inquérito, dirigido pelo Ministério Público, a quem cabe a iniciativa do exercício da acção penal. II - Com a abertura da instrução visa-se a comprovação judicial da decisão do...

    ... Requereu a assistente “AS” a abertura de instrução, propugnando pela pronúncia do arguido AA pela prática do ...
  • Acórdão nº 4/14.6TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I) O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) Quando o Mº Pº arquiva o inquérito, é ele que fixa o objecto do processo, traçando os limites dentro dos quais se há-de desenvolver

    ... – J1), requereu a sua constituição como assistente e a abertura de instrução visando que os denunciados - Carlos J ... ; - Xavier M ...
  • Acórdão nº 236/15.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

    ... , entretanto constituído assistente nos autos, requerer a abertura de instrução. Esse requerimento foi indeferido pela sra ...
  • Acórdão nº 321/15.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

    ... que corre termos no Tribunal de Faro – Portimão, Juízo de Instrução Criminal – os assistentes, PCSFe PACAS, requereram a abertura da ...
  • Acórdão nº 48/15.0 GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I - Havendo vários arguidos, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação da acusação termine em dias diferentes, o ato pode ser praticado por todos ou por cada um deles, até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. II - O disposto no artigo 113.º, n.º 13, do CPP tem subjacente que todos os arguidos tenham sido notificados da acusação, e que os respectivos...

    ... ões: “1- Em 02-05-2017 o arguido SP ora recorrente requereu a abertura de instrução ... 2- Tendo sido notificado que o havia feito três dias ...
  • Acórdão nº 914/18.1T9ABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
    ... ção criminal do Tribunal da Relação de Évora Nos autos de Instrução nº 914/18.1T9ABF, do Juiz de Instrução Criminal de Portimão, J1, da ... (in)validade da prática dos actos processuais – os pedidos de abertura da instrução ... Na sequência da prolação do despacho de acusação ...

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