498 do codigo civil
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Acórdão nº 0052231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...
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Acórdão nº 077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1989 (caso None)
I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...
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Acórdão nº 077931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1989
I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...
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Acórdão nº 06865/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç
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Acórdão nº 068668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)
I - Declarada nula, por sentença transitada em julgado, a escritura publica da compra e venda de um predio rustico, repercute-se em terceiros pela via substantiva a eficacia do caso julgado material constituido por essa sentença de acordo com os artigos 289 e 291 do Codigo Civil, transcrevendo esse caso julgado as coordenadas dos artigos 497, n. 1, e 498, do Codigo de Processo Civil. II -...
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Acórdão nº 9730558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - Invocada pelos autores como causa de pedir a relação jurídica de mútuo subjacente à emissão de um cheque subscrito pelos réus, junto aos autos como documento probatório, a responsabilidade destes réus é contratual. II - A prescrição do crédito assim exigido está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos do artigo 309 do Código Civil e não ao prazo de 3 anos do artigo 498 do mesmo diploma, que...
- Acórdão nº 41/13.8T2SVV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014
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Acórdão nº 067362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1978 (caso None)
I - As acções de apreciação negativa tem por fim obter apreciação sobre a inexistência de um direito ou de um facto, justificando-se o recurso as mesmas quando existe incerteza sobre o direito ou sobre o facto e tal incerteza acarrete prejuízo para quem pretende ver esclarecida a situação por via judicial. II - As acções de simples apreciação, admitidas no moderno direito, assumem uma estrutura...
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Acórdão nº 067362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1978
I - As acções de apreciação negativa tem por fim obter apreciação sobre a inexistência de um direito ou de um facto, justificando-se o recurso as mesmas quando existe incerteza sobre o direito ou sobre o facto e tal incerteza acarrete prejuízo para quem pretende ver esclarecida a situação por via judicial. II - As acções de simples apreciação, admitidas no moderno direito, assumem uma estrutura...
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Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em
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Acórdão nº 02576/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; nã
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Acórdão nº 09724/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...
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Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...
- Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
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Acórdão nº 1225/19.0T8FNC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
- Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv. - É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do...
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Acórdão nº 071542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso None)
I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado. II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de...
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Acórdão nº 064086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1972 (caso None)
Decidido por sentença com transito em julgado que certo contrato-promessa de compra e venda de um imovel, e nulo por impossibilidade legal do seu objecto e que não foi o promitente comprador quem faltou ao seu cumprimento, tal sentença, por reunir a triplice identidade prevista no artigo 498 do Codigo de Processo Civil, constitui caso julgado material numa outra acção em que o promitente vendedor
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Acórdão nº 064086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1972
Decidido por sentença com transito em julgado que certo contrato-promessa de compra e venda de um imovel, e nulo por impossibilidade legal do seu objecto e que não foi o promitente comprador quem faltou ao seu cumprimento, tal sentença, por reunir a triplice identidade prevista no artigo 498 do Codigo de Processo Civil, constitui caso julgado material numa outra acção em que o promitente vendedor
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Acórdão nº 071542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984
I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado. II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de...
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Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,
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Acórdão nº 1944/11.0TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1 . Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio dos direitos do consumidor. 2 . O artigo 917.º do Código Civil abrange também as ações indemnizatórias. 3 . Mas não os casos em que o devedor presta aliud pro alio. 4 . Para estabelecer a distinção entre cumprimento defeituoso e aliud pro alio há que lançar mão da...
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Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...
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Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...
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Acórdão nº 00219/10.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
I) – Nos termos do art.º 521º do Código Civil, “O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.”. II) – Esta solução de lei - que se não quer iníqua - só cabe se a falta de invocação, na dependência de alegação do beneficiário, puder comportar,...
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência