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Acórdão nº 068668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART291 N1 N2 ART875 ART1278. CPC67 ART456 ART497 N1 ART498. L 79/77 DE 1977/10/25 ART107.

Sumário : I - Declarada nula, por sentença transitada em julgado, a escritura publica da compra e venda de um predio rustico, repercute-se em terceiros pela via substantiva a eficacia do caso julgado material constituido por essa sentença de acordo com os artigos 289 e 291 do Codigo Civil, transcrevendo esse caso julgado as coordenadas dos artigos 497, n. 1, e 498, do Codigo de Processo Civil. II - Declarada nula essa escritura, nula ficou a venda do predio que ela titulava, não podendo os subadquirentes adquirir predio alheio a titularidade do transmitente e, deste modo, sendo afectados patrimonialmente. III - Embora admitida a detenção e a boa fe dos autores (subadquirentes do predio), as instancias ao consagrar atraves da usucapião o direito a propriedade da re ao dito predio, tornaram irrelevante o pedido de restituição da posse por eles formulado (...

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