Acórdão nº 064086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução06 de Outubro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART669 ART671 ART697 ART709. CPC67 ART498 ART665. DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3. D 18551 DE 1930/07/03 ART19.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1945/05/11 IN BMJ N5 PAG192.

Sum·rio : Decidido por sentenÁa com transito em julgado que certo contrato-promessa de compra e venda de um imovel, e nulo por impossibilidade legal do seu objecto e que n„o foi o promitente comprador quem faltou ao seu cumprimento, tal sentenÁa, por reunir a triplice identidade prevista no artigo 498 do Codigo de Processo Civil, constitui caso...

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