Voz de prisão

I–Para que se determine a suspensão da execução da medida de coacção de prisão preventiva, nos termos do artigo 211º, do CPP, não basta que a doença seja grave, sendo necessário que a gravidade da doença impeça ou ponha em grave risco o tratamento e acompanhamento das condições de saúde na reclusão. II–Ou seja, não obstante a gravidade do quadro clínico apresentado pelo arguido...

I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática reiterada - tem sido doutrinalmente definido como crime habitual. II - Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

• Diário da República

I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...

1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...

1.- Tendo em anterior recurso interposto pelo arguido sido ordenado pela Relação à 1ª instância a reabertura da audiência para a escolha e determinação da medida da pena e, confirmando-se no mais a decisão recorrida, não pode o arguido no novo recurso repetir as mesmas questões já julgadas anteriormente e relativamente às quais existe caso julgado; 2.- Em consequência são de considerar...

I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

A expressão “dois estoiros na cabeça”, para o homem médio, poderá ter dois sentidos, devendo o arguido beneficiar do sentido que mais o favorece, o de bater e não o significado e alcance de dar dois tiros na cabeça do outro, o que nos afasta do crime de homicídio como crime a que será relativa a ameaça e, portanto, estaremos perante um crime de ameaça simples, p. e p. pelo artigo 153.º

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.

• Diário da República

• Diário da República

I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa e...

I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova. II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova...

A obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica revela-se como medida cautelar adequada com a virtualidade de na prática, obviar, impedir a continuação da actividade criminosa consistente na pratica de crimes de roubo.

I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III –...

I  -   No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã

Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

I – Não decorre da lei, concretamente do art.º 495º, n.º 2 do CPP, ou de qualquer princípio, que tenha de ser ouvido presencialmente o condenado antes de se revogar a suspensão da execução da pena. II – Por isso, basta que o mesmo seja notificado, conjuntamente com o seu defensor, para exercer o contraditório. III – A revogação da suspensão da pena não é automática pelo que...

I – Estando o arguido fortemente indiciado pela prática de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, em que é vítima uma sua filha que, à data dos factos, tinha idade compreendida entre os cinco e os seis anos, a prisão preventiva decretada é a única medida capaz de salvaguardar a continuação da atividade criminosa do arguido, a perturbação do decurso do inquérito - ao nível da...

I – Preenche o tipo legal do crime de violência doméstica a prática de qualquer ato de violência que afete a saúde - física, psíquica ou emocional - da vítima (no caso, o cônjuge ou aquele que vive em condições análogas às dos cônjuges), diminuindo ou afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II - O crime pode realizar-se através de uma...

I - A circunstancia de a lei subtrair ao tribunal colectivo a competencia para o julgamento de crimes puniveis com prisão cujo maximo excede tres anos, atribuindo-a ao tribunal singular, não e, em si mesma, inconstitucional. II - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de 1987, na medida em que quem julga e o juiz e não o...

I - Como é do conhecimento comum o sentimento de segurança, de perigo ou de medo é subjectivo por natureza; varia de pessoa para pessoa. Situações que geram sentimento de insegurança, de perigo ou de medo na pessoa A, pode não o gerar na pessoa B; o grau da intensidade do sentimento de insegurança gerado pela mesma situação também varia de pessoa para pessoa. Portanto, é contra as regras da...