Voz de prisão

1988 resultados para Voz de prisão

  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ... , previsto e punido pela alínea a) do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, que cumprirá; III. Julgar a acusação procedente na parte restante, condenando o B… pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de ...
  • Da Acção de Indemnização contra Magistrados

    É de, sem mais nem porquê, indagar à guiza de prólogo

    ... Tendo aí, concretamente, em ... / ... / ... , decretado a prisão preventiva da aqui autora ... Que perdurou até cerca de um ano depois, altura em que foi absolvida pós audiência de discussão e julgamento ...
  • Acórdão nº 16/15.2 GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. II – A actividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as...

    ... e p. pelo art.º 152.º-A, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período, condicionada ao acompanhamento da arguida e adesão a sessões psico-educativas promovidas pela ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... prisão; o Arguido BB foi condenado, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 5/19.8GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...

    ... 347º nº 1 do Código Penal, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão, 2. pela prática de um crime de injúria agravada, ilícito previsto e punido pelos arts. 181º nº 1 e 184º do Código Penal, na pena parcelar de ...
  • Acórdão nº 727/16.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

    ... , de dois crimes de roubo sob a forma tentada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1 e 24º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão por cada um dos crimes; b) pela prática em coautoria de um crime de burla para obtenção de alimentos, previsto e punido pelo artigo 220º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... , o qual foi posteriormente remetido 3ª Vara Criminal do Porto, vindo nesse processo a ser julgado e condenado na pena de 7 (sete) anos de prisão, o arguido – H…, conforme se retira da certidão do Acórdão constante de fls. 2899 a 2926 ... - Os arguidos apropriaram-se daqueles bens, que ...
  • Acórdão nº 710/14.5PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Age sem dolo e sem culpa o arguido que: - No momento da prática dos factos se encontrava visivelmente alcoolizado, com arrastamento da voz, pupilas dilatadas, alguma lentidão na locomoção, um bocado cambaleante e olhar cintilante. - Apresentava uma taxa de álcool no sangue de cerca de 3,79 g/l. - E que as suas declarações foram logo na altura relativizadas pelos agentes da PSP presentes...

    ... crime de corrupção activa, previsto e punido pelo art.º 374.º, n.º 1, do Código Penal, respectivamente, nas penas de 3 (três) meses de prisão e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão ...             Mais condeno o arguido na pena acessória de proibição de conduzir ...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, do arguido JMG , atualmente detido em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, imputando-lhe os factos constantes de fls. 510 a 524, que entendeu integrarem a prática, em ...
  • Acórdão nº 4847/11.4TBPTM.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
    ... e p. pelo artigo 210°, n° 2, al. a), do Código Penal, na pena (parcelar) de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de roubo simples consumado, cometido em coautoria, p. e p. pelo artigo 210°, nº 1, do Código Penal, na pena (parcelar) de 2 (dois) ...
  • Acórdão nº 62/17.1GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

    ... a), 14.º, n.º 1, e 26.º, todos do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) meses de prisão" por cada um deles, e a que, em cúmulo jurídico logo operado, nos termos do art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma, se fez corresponder a pena \xC3" ...
  • Acórdão nº 508/13.8PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. II – Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no...

    ... e p. pelo art. 152º, nºs 1, a) e 2 do C. Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova ... Por sentença de 14 de Junho de 2016, transitada em julgado em 21 ...
  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), com referência ao artigo 131.º, todos do C.P., na pena de sete meses de prisão; e - Suspender-lhe a execução da pena de prisão pelo período de um (1) ano, ao abrigo do disposto no art.50.º, n.ºs 1 e 5, do Código Penal ...
  • Acórdão nº 54/04.0PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... e p. pelo art.210.º, n.º 2, al. b), com referência ao art.204.º, n.º 2, alíneas a) e f), do C.P., na pena de 5 anos de prisão; - Absolver o arguido A ... da prática do crime de arma proibida p. e p. pelo n.º3, do art.275.º, do C.P. com referência ao art.3.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ... Procurador – Se eventualmente o tribunal considerar que o Senhor … Juiz (interrompendo) – Oh Senhor Dr. ele vai em prisão preventiva, já lhe adianto. Este arguido vai em prisão preventiva. Acabou. Não lhe dou chance nenhuma.  Procurador – Se o tribunal considerar ...
  • Acórdão nº 949/13.0GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    Se as penas aplicadas são de prisão e multa, a diferente natureza de uma e outra mantém-se na pena única conjunta: cumulam-se as penas de multa numa única pena de multa e cumulam-se as penas de prisão numa única pena de prisão.

    ... prisão; - Pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n. º 1, do Código Penal, na pena de um ano ...
  • Acórdão nº ACTC00002458 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)

    I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e...

  • Acórdão nº 148/116GBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento exclusivo para provar os factos que relata, os quais terão de ser demonstrados por outra via probatória, mas como meio de confronto entre o seu conteúdo e o teor da prova oralmente produzida, porquanto, neste contexto, pode revelar-se essencial para aferir da credibilidade das declarações/depoimentos. II - Não é ilícita a acção...

    ... dias de multa, à taxa diária de 9 €, o que perfaz o total de 810 euros (oitocentos e dez euros) ou, em alternativa, na pena de 60 dias de prisão subsidiária ... b) Condeno ainda o arguido no pagamento de três UC’s de Taxa de Justiça, nas custas do processo, nos termos do artigo 8º do ...
  • Acórdão nº 98/12.9PBMTA-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O limite, determinante e intransponível, da consideração da pluralidade de crimes para efeito de aplicação de uma pena única, é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente. II - É minoritária a posição jurisprudencial de que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo, com o fundamento na diversa...

    ... do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Oeiras,     E, consequentemente, o condenou  na pena única de 15 (quinze) anos de prisão ... As razões de discordância estão bem expressas na conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que: 1º O tribunal ...
  • Acórdão nº 8/22.5GECUB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007, de 29 de março, tal coloração, todas aquelas marcas probatórias de cariz essencial / indispensável / absolutamente indispensável / estritamente...

    ... doméstica agravado, previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a) e 2, alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; - um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 353º do Código Penal, na pena de 100 (cem) ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ... 17) A 11 de Abril de 2022 foi aplicada medida de coacção de prisão" preventiva ao arguido AA, tendo nesse dia dado entrada no Estabelecimento Prisional ... 18) Ao actuar pelo modo descrito, teve o arguido o prop\xC3" ...
  • Acórdão nº 164/16.1T9MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único crime constante da acusação do assistente, e ambas as acusações foram recebidas para julgamento.

    ... 1 e 2 e 155º, nº 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão, substituída por cento e oitenta dias de multa, à taxa diária de dez euros, o que perfaz uma pena de multa no valor de mil e oitocentos euros; - ...
  • Acórdão nº 599/14.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2015

    I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia que existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre se «interioriz

    ... de um crime de resistência e coacção a funcionário previsto e punido pelo artigo 347º, nº 1, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, substituída pela pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, o que perfaz o montante global de 900€ ... 2 - Inconformado com esta ...
  • Acórdão nº 8/20.0GBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
    ... e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de um ano e seis meses de prisão, e como autor de um crime de ameaças agravado, p. e p. pelos art. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de um ano de prisão, em ...
  • Acórdão nº 82/13.5PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal –, invalidade reportada à sentença –

    ... de Santarém, por decisão judicial datada de 1 de outubro de 2020, foi determinado o cumprimento de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, em consequência da revogação da suspensão da execução dessa pena, que havia sido imposta a (…) ... Inconformado com tal decisão, o ...

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