Violação de domicílio
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Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵
... Alegaram, em suma que a R. tem estabelecimento/domicílio em Espanha e celebraram com ela um contrato de agência, que reduziram a ... todos os efeitos legais – é substantivamente inválido por violação da lei interna espanhola, Ley 12/1992, de 27 de mayo que estatui na sua ... -
Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),
... ízo da obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, com vista à salvaguarda de um ... /2016, de 23 de maio, decidindo 'julgar inconstitucional, por violação do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 165.°, da Constituição ... -
Acórdão nº 17/22.4GDLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio
... da intimidade da vida privada e familiar e a inviolabilidade do domicílio (previstos nos artigos 26.º e 34.º da Constituição da República ... , e ser proporcional em sentido restrito, o que depende de a violação do domicílio inerente à busca domiciliária não constituir sacrifício ... -
Acórdão nº 49/20.7GCCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I. Do artigo 152.º, nº 5 do Código Penal resulta que na aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima a regra é a utilização dos meios técnicos de controlo à distância para a sua fiscalização. O que não significa que seja automática a fiscalização da proibição de contactos através dos meios técnicos de controlo à distância, como decorre do artigo 36.º da Lei n.º 112/2009,
... Tribunal, havendo violação das normas supra mencionadas e do artigo 32º 1 da CRP ... 4º A ... o telemóvel para ele ver o seu conteúdo, violação do domicílio, e agressão física que originou dores e lesões que demandaram 10 dias ... -
Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... para intervir na fase de instrução, por violação dos princípios do juiz natural ... e da tutela jurisdicional efectiva ... ção de um acervo indiciário que suporte a violação do domicílio e da ... reserva da intimidade do visado (art. 174.º, n.º 2 do ...
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Lei n.º 23/2018
... 8 de maio; l) «Infração ao direito da concorrência», uma violação das disposições previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º ... das pessoas; b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... , designadamente de venda automática, com ou sem entrega ao domicílio dos clientes; j) «Comercializaçáo» a compra e a venda de gás natural ...
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Acórdão nº 275/18.9GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - A motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental. 2 - Sem prejuízo, pois, do que se motivou, afigura-se que ressaltam insuficiências de facto,...
... ática, em autoria material e em concurso real, de um crime de violação de domicílio agravada, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º e 190.º, ... -
Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... , em autoria material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em lugar vedado ao público e dano ...
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Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em autoria material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em lugar vedado ao público e dano ...
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Acórdão nº 860/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... privado, qual seja o direito ao domicílio, um bem que se encontra no Domínio ... Público do Estado e que é, por ... redundando numa violação do artigo 84.º da Constituição ... Do teor desta formulação decorre ...
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Acórdão nº 639/14.7GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - O incumprimento de penas acessórias não está previsto no artigo 56.º, do Código Penal como uma das causas de revogação da suspensão da pena, mas sim tipificado e sancionado pelo artigo 353.º, do Código Penal, como crime de violação de imposições, proibições ou interdições. II - Daí que a violação da pena acessória não imponha nem determine a revogação da suspensão da execução da pena.
... , por factos de 03.10.2018; e • O NUIPC --/18.9GAORQ por violação de domicílio e devassa da vida privada, por factos ocorridos em Castro ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio. 3 - As ferramentas eletrónicas devem assegurar a ... ; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela violação de normas legais ou regulamentares e aos correspondentes procedimentos ... ou colectiva e uma sociedade quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer ...
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Acórdão nº 0301/21.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Que segue o disposto no art. 615.º do CPC) se verifica quando o tribunal (a norma refere o juiz, mas é aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores), em violação do seu dever de cognição, consagrado no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.
... ção do número de artigo do prédio na matriz predial, por violação do ponto 2 do artº 268º da CRP e nº 2 do art 18º da CRP. Pelo que, ... legislador não só configura aquelas duas informações (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a ... -
Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... facto provada; erros de julgamento; nulidade da sentença, por violação do disposto nos artigos 379.º/1 alínea c) C P Penal, conjugando com os ... , a prisão preventiva e a obrigação de permanência no domicílio Assim se retomando, de resto a redacção que constava do Projecto inicial ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os erros ou omissões ... ao condenado e directamente relacionadas com os deveres cuja violação foi criminalmente punida ou sobre incentivos fiscais que não sejam ...
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Acórdão nº 1507/17.6PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
O juízo valorativo do tribunal sobre as provas com referência aos factos, tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indireta. Neste caso inferindo-se o facto probando da existência de outros factos ou circunstâncias que se mostrem indubitavelemnte provadas, através da razão, das regras da lógica e da experiência comum, mormente quando este seja consequência necessária ou lógica
... interessa ao recurso, condenada pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art.º 190.º, n.º 1, do Código Penal, na ... -
Regulamento n.º 78/2018
... : a) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ... o ato ou negócio visa ou dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da ...
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Acórdão nº 89/19.9GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.
... ºs 1 e 2, 22º e 23º, todos do Código Penal e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190º, n.º 1, do Código Penal ... -
Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.
... pelos quais teria cometido, em concurso real, dois crimes de violação de domicílio, p. e p. pelo art.190.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal ... -
Acórdão nº 718/11.2PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação.» - e, posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis...
... e porte de arma ou de outra licença que lhe permita deter no domicílio tais munições ... Bem sabia o arguido que as munições com as ... Março, o tipo legal, - agora art.190.º sob a epígrafe de “Violação de domicílio” voltou a tutelar o bem jurídico paz e sossego, ... -
Acórdão nº 939/19.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
I - A mera discordância quanto ao juízo de prova quanto a determinada factualidade é insuficiente para fundar normativamente a impugnação procedente de factos dados como provados: O recorrente deve explicitar a razão porque a prova produzida e especificada impõe decisão diversa da recorrida, uma vez que é esse o cerne do dever de especificação. Caso assim não acontecesse, estaríamos perante a...
... prova) produzida em audiência de discussão e julgamento houve violação do princípio do “in dubio pro reo”, art. 32º da CRP ... Teria o ... e 6 Meses de prisão (pela prática de crimes de violação de domicílio, ofensa à integridade física simples e qualificada), situação ... -
Acórdão nº 16/06.3TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2010
I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o interrogatório de um arguido, a solicitação deste - vd. artº 292º, nº 1, do CPP. II) No processo comum, até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para...
... os arguidos, a prática em co-autoria, dos crimes de coacção, violação de domicílio, usurpação de imóvel, extorsão, abuso de confiança, ... -
Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada
... á vimos que a inadmissibilidade do agente provocador advém da violação do princípio democrático, ou seja, « ... o da suprema dignidade da ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, cuja expressão processual ...