Violação de domicílio
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo ... 6 - Ainda ...
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Acórdão nº 9510866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1997
... ância "noite" como qualificativa do agora denominado crime de violação de domicílio (artigo 190), mas sendo a conduta típica aí descrita - ...
- Aviso n.º 3204/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Lei n.º 49/2018
... 2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ... 2 - A violação do dever referido no número anterior tem as consequências previstas no ...
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Acórdão nº 9853/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O divórcio litigioso funda-se na prova da violação culposa de deveres conjugais; pode, assim ,dar-se o caso de o tribunal reconhecer, perante certos factos, que está comprometida a possibilidade de vida em comum, mas não serem esses factos relevantes juridicamente por não preencherem a previsão constante dos artigos 1672º e 1779º do Código Civil. II - Constitui violação grave do dever de...
... A lei exige para que o divórcio seja decretado que haja uma violação culposa dos deveres conjugais de tal sorte que a sua violação, pela sua ... , o outro, regressando a casa mais tarde, venha a abandonar o domicílio por considerar comprometida a possibilidade de vida em comum; não se ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e ... violação do dever de lealdade profissional ... Artigo 71.º ... Publicidade ... 1 ...
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Lei n.º 83/2017
... âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos ... limites à utilização de numerário previstos em legislação ... entidade obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, ... de algum modo, desenvolvam a sua atividade; ... vi)Aos países ou ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... Sendo a garagem uma edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso permitido a terceiros , deveria obter-se ... ausência de autorização do juiz competente constatando-se violação da privacidade fora das hipóteses legais -art.ºs 177.º , do CP e 34.º ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... Pelo que improcede também a invocada violação do princípio da proporcionalidade ... Do mesmo modo, a alegada ... íça seria o previsto no nº 2 do art. 190º (Violação de domicílio ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Constituir violação das normas legais ou regula- mentares que regem a atividade dos fundos de ... acompa- nhado do condutor e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior do território ...
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Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...
... ; -dois crimes de violação" de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nºs 1 e 3, com referência à al\xC3" ... -
Lei n.º 2/2020
... 6 - As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 51.º Recrutamento de ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 ...
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Lei n.º 114/2017
... 13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores ... ); c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 483 994 ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; n) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - A ... Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 - Os magistrados do Ministério Público têm domicílio ...
- Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
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Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s
... o alegado pelo recorrente, não tendo havido qualquer violação da presunção de inocência, termos em que o recurso será rejeitado ... as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... No primeiro caso, ... -
Acórdão nº 741/22.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do...
... , na sequência dos factos aduzidos constitutivos de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, n.º 1 do CP, integrado, ... - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
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Lei n.º 68/2019
... partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; r) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - A ... em que se situa a sede da procuradoria-geral regional ou o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo nos termos da lei geral, relativas aos ...
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Edital n.º 1003/2016
... Manuela Silva, Advogado(a), com domicílio profissional em Leiria e portador(a) da cédula profissional 3092-C, a a disciplinar de um ano de suspensão, por violação" dos deveres consignados nos artigos 83.º n.º 2, 86.º a), 95.º b) e 96.\xC2" ...
- Acórdão nº 0070414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0070414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso None)
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Lei n.º 42/2016
... 8 - As contratações efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 33.º Aplicação de ... ); c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 ...
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Acórdão nº 1959/20.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
I - Reportando-se os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP à matéria de facto provada e não provada, os mesmos só poderão dizer respeito à sentença e não a qualquer outra decisão, designadamente à decisão na qual se procedeu à apreciação liminar do RAI concluindo-se pela sua não admissibilidade, conquanto em tal decisão, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada....
... consubstaciadores da prática do crime de Violaçao de Domicilio ou Perturbação da Vida Privada, p. e p. pelo Art. 190º n.º 1 do CP, ... , ao redor da propriedade, a olhar para o seu interior, em clara violação da privacidade da mesma; f)- esteve assim impedida de sair da sua própria ... -
Acórdão nº 129/12.2PTAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...
... e p. pelo artigo 181º e 184º do C.P.; - Três crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada p. e p. pelo artigo 190º ...