Violação de correspondência
20374 resultados para Violação de correspondência
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Decreto-Lei n.º 101/2019
... correspondência entre os códigos da Lista Europeia de Resíduos e os previstos no ... Lei n.º 50/2006 , de 29 de agosto, na sua redação atual, a violação da obrigação de facultar informações sobre fontes importantes, ...
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Acórdão n.º 126/2022
... violação do disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro ... do local suscetível de interferir com o tratamento da correspondência destinada ao ... Partido (sendo que impendia sobre o recorrente o ónus ...
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Acórdão n.º 126/2022
... , objetivos e subjetivos, da contraordenação imputada, em violação do disposto no artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro ... do local suscetível de interferir com o tratamento da correspondência destinada ao Partido (sendo que impendia sobre o recorrente o ónus dessa ...
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Acórdão nº 507/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2006
... o pensamento legislativo que não tenha um mínimo de correspondência na letra da lei ainda que imperfeitamente expresso, como melhor se ... Para além de que ali se olvida as demais normas cuja violação são ali expressamente invocadas, quais sejam as dos n.ºs 1, 4 e 5 do ...
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Acórdão nº 291/08.9GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... não está, não podendo o intérprete, sem o mínimo de correspondência no texto da lei, proceder a tal distinção, sob pena de violação do ...
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Acórdão nº 0623992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...
... legítima (a essa colaboração), se a obediência importar: a) violação da integridade física ou moral das pessoas; b) intromissão na vida da ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) violação do sigilo profissional ou de ... -
Acórdão nº 1601/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...
... , relativos no essencial a não entrega atempada de correspondência e ocultação de tal facto ... O autor apresentou contestação pugnando ... patrimoniais que desse desvio possam ter resultado, podendo a violação ... -
Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... RJCESE, por violação dos princípios da capacidade contributiva e da tributação ... pelo ... exatamente da mesma forma e na mesma expressão de correspondência económica, ... relativamente a todos os demais sujeitos passivos, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 107/2017
... ao atual regime, de forma a garantir a integral correspondência com o preceituado na Diretiva. Assim, atualiza-se o regime de Serviços ... ços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º-C; c) [Revogada]; d) [ ... ]. 2 - ...
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Acórdão nº 8673/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso None)
É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.
... O domicilio e o sigilo da correspondência" e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis, \xC2" ... do juiz justificar-se-ia porquanto estaria em causa a eventual violação do segredo de correspondência A Constituição, no seu art. 34º ns. 1 e ... -
Acórdão nº 8673/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.
... O domicilio e o sigilo da correspondência" e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis, \xC2" ... do juiz justificar-se-ia porquanto estaria em causa a eventual violação do segredo de correspondência A Constituição, no seu art. 34º ns. 1 e ... -
Acórdão n.º 599/2015
... , nos termos do disposto no artigo 27.º do C.E., por manifesta violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justa ... previsto para o cálculo do valor da indemnização a da correspondência com o valor real e corrente do bem expropriado. Essa finalidade decorre, ...
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Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... 15/2005, de 26.01, pela prática de infracção disciplinar por violação dos deveres ínsitos nos artigos 83º, 86º alª a), 87º nº 1 alíneas ... ário da alegada utilização, em processo judicial, de correspondência sigilosa trocada entre advogados respeitante a tentativas de acordo sobre ...
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Acórdão nº 12424/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...
... de € 250,00, imputando-lhe vários vícios formais e de violação de lei ... A entidade recorrida respondeu, pugnando pelo improvimento ... lei por erro nos pressupostos de direito, pois que existe correspondência entre os tipos legais punitivos e os factos provados nos autos de ... -
Acórdão nº 0713/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... se demonstrará infra, para além de se traduzir numa manifesta violação de lei expressa, não tem um mínimo de correspondência verbal no texto ...
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Acórdão nº 243/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... ão pretende retirar, a mesma deve ser considerada ilegal (por violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil) e até ... da letra da lei (daquela norma), não tem o mínimo de correspondência com a letra da lei, o que significa que a sua alegada violação, ...
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Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... ão de documentos” que “Não pode ser apreendida a correspondência, seja qual for o suporte utilizado, que respeite ao exercício da ... profissional existe”, “Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional”, “O dever de guardar sigilo”, tem a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... contida no artigo 8.º, n.º 3, do Decreto em apreço, por violação dos artigos [ ... ] 51.º, n.º 6, e 164.º, alínea h), 227.º, n.º 1, ... O "antigo deputado" é uma figura a se, até hoje sem correspondência no EPARAM. Caso ela já existisse, poderia considerar-se a possibilidade ...
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Regulamento n.º 797/2021
... atas dos júris de concurso de admissão de pessoal; q) A correspondência expedida sob a forma de ofício ou correio eletrónico, desde que ... a quem seja aplicada sanção de inibição de conduzir por violação das normas do Código da Estrada e demais legislação em vigor, ou foram ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... L. Cabia ao TCA Norte corrigir tal violação legal, o que não o fez ... Na verdade, nunca o Recorrente teve ... referência ao período de 2014 a fevereiro de 2015” A correspondência enviada para a morada do revertido veio devolvida, por não ter sido ... -
Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... violação, nem da decisão da matéria de facto, nem da decisão sob o ponto de ... uma interpretação que não tem na letra da lei qualquer correspondência verbal ... Aliás, afigura-se-nos óbvio que, se o legislador quisesse ... -
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... segurança ... 4 - A violação do disposto nos números anteriores implica o afastamento imediato do ... a aquisição ser feita a título individual e com correspondência a um cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso ... e ...
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Lei n.º 113/2019
... 4 — A violação do disposto nos números anteriores implica o afastamento imediato do ... a aquisição ser feita a título individual e com correspondência ... a um cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e ...
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Acórdão n.º 26/2022
... a) Deficiente preenchimento da lista de ações e meios, em violação do disposto no artigo 16.º, ... n.º 1, da LEC; ... b) Existência de ... logo de seguida, que não há “uma correspondência perfeita entre os deveres que o Capítulo III da ... Lei n.º 19/2003 ...
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Acórdão n.º 26/2022
... : a ) Deficiente preenchimento da lista de ações e meios, em violação do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da LEC; b ) Existência de despesas ... -se, porém, logo de seguida, que não há “uma correspondência" perfeita entre os deveres que o Capítulo III da Lei n.º 19/2003 impõe \xC3" ...