violação correspondencia crime
4415 resultados para violação correspondencia crime
-
Acórdão nº 105/18.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas. II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na...
... Como autor material de um crime de peculato, previsto e punível pelos artigos ... Como autor material de um crime de violação" de segredo de correspondência ou de telecomunica\xC3" ... -
Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014
I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...
... pela prática dos seguintes crimes: · 1 crime" de furto, consumado, (p. e p. pelo artº 203º, n\xC2" ... de 6 meses de prisão, · 1 crime de violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 825/07.6TABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010
I) Resultando inequivocamente da matéria considerada indiciariamente demonstrada que as arguidas, sem consentimento da assistente, entregaram ao jornal “O Público” uma cópia dum documento (guardado em suporte informático), relativamente ao qual tinham livre acesso mas que não o podiam divulgar, como o fizeram, impõe-se que sejam pronunciadas não pela prática de um prática de um...
... acusadas, em co-autoria, da prática de um crime de subtracção de documento, p. e p. pelo artº ... sido feito com a prática dum crime de violação de correspondência ou telecomunicações, ... -
Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ...
- Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 5032/2006, de 13 de Outubro de 2006
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Constituir violação das normas legais ou regula- mentares que regem a ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a ...
-
Lei n.º 83/2017
... sua atividade profissional, resulte a violação dos ... limites à utilização de numerário ... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena ... de prisão superior a seis ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, ...
-
Acórdão nº 0006135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que...
... da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência ... -
Acórdão nº 0006135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que...
... da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência ... -
Acórdão nº 2207/13.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas que o despacho judicial que conhece do incumprimento tem sempre de equacionar expressamente. II - Estando em causa, não o cometimento de um novo crime no decurso do período da suspensão da prisã
... nos presentes autos, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... ão o cometimento de novo crime, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ...
-
Lei n.º 68/2019
... a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; r) Exercer as demais funções ... incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 - A colaboração das ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; n) Exercer as demais funções ... ) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ...
-
Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...
... , pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ... violação do disposto no artigo 379.º n.º 1 al. b) do ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ...
-
Acórdão nº 036167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1981 (caso NULL)
I - O crime de violação do sigilo de correspondencia alheia previsto e punivel pelo artigo 461 do Codigo Penal consuma-se com a abertura da carta ou do papel fechado. II - E seu elemento subjectivo o dolo, ou seja, a intenção criminosa, por parte do agente, na abertura da correspondencia. III - O conhecimento dos segredos e a sua revelação são circunstancias modificativas.
... Sumário : I - O crime de violação do sigilo de correspondencia alheia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ...
-
Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...
... uma suspeita fundada da prática de um crime, caso em que o interrogatório seria ... de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia" ... O exercício do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser ... na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes ...
-
Lei n.º 83/2017
... sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário ... , com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis ...