via publica e seguro responsabilidade civil automóvel
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Regulamento n.º 115/2022
... Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene Pública da Infra- ... moura — Empresa de ... a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ... contrário ao da via de circulação automóvel ... 3 — Os projetos de loteamento devem prever ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução e o seu valor é definido ... pela ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Aviso n.º 4991/2017
... , foi submetido a apreciação e consulta pública pelo período de 30 dias úteis, de modo a ... , exclusivamente, para aparcamento automóvel e infraestruturas, consideram-se cave os pisos ... do Registo Predial; b) Termo de responsabilidade do Diretor técnico da obra; c) Comprovativo de ... , de acordo com o disposto no Código Civil, com identificação completa do proprietário e ... prestação de caução; a.4) Apólice de seguro de construção; a.5) Apólice de seguro que ...
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Acórdão nº 874/12.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
... , segurado na ré, através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º 5558389, válido a ... ter sido para si transferida a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros com o ... ículo se encontrava estacionado na via pública e foi também alegado que o sinistro ocorreu ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel? Fundamentação De facto: Com relevo para a ...
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Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado...
... ,97, relativo à franquia do contrato de seguro ... Condeno as rés, na proporção fixada ... âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração celebrado ... Desde logo, ... ,09, a título de viagem de veículo automóvel desde ... até ... 49. No regresso ... da vigilância ou manutenção da ordem pública; e) resultantes da sobrelotação da capacidade ... -
Acórdão nº 2744/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
... comum para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ... : “1. A Autora celebrou um contrato de «seguro automóvel» com A ... , referente ao veículo ... ão elaborada pela Polícia de Segurança Pública consta a seguinte descrição do acidente: «Por ...
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Aviso n.º 8539/2016
... da Câmara Municipal e após discussão pública o seguinte regulamento: "Regulamento Municipal de ... fiscalização da Autarquia e na responsabilidade civil extracontratual de todos os intervenientes ... , ou título de registo; d) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade civil pela ... automóvel, sendo estes espaços agregados à respetiva ...
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Despacho n.º 5530/2019
... n.º 305/2009 de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna flexível dos serviços do ... (3.º Grau); 2.8.4 - Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (4.º Grau). 2.9 - No Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização: 2.9.1 - Divisão de ... /desratização de imóveis sob a responsabilidade do Município. Artigo 14.º Unidades do ... ência social, sindicatos, companhias de seguro e outras entidades; f) Promover o controlo de ...
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Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
... a contar da sentença, à taxa de juro civil ... Sobre a quantia de € 66.528,00 (sessenta ... Importa referir que o condutor do veículo seguro na recorrida entretanto faleceu, não tendo, por ... poderá ser decidido com base na responsabilidade" objectiva ... Todavia, não deverá na proporç\xC3" ... trabalho e de responsabilidade civil automóvel -, a indemnização por danos patrimoniais ... ão grave nos outros utilizadores da via pública que conduzam viaturas mais sólidas, pesadas ou ...
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Edital n.º 18/2017
... Administrativo, submetê-lo a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados, uma ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... do prédio; c) Declaração de responsabilidade, de acordo com norma disponibilizada nos locais ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... as vias destinadas à circulação automóvel deverá "ser dotado de sinalização noturna ...
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Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...
... seguro contratado e devido para a reposição do imóvel ... responsabilidade por danos ocorridos naquele imóvel resultantes, ... do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre a 2ª e 3ª RR ... aliás não será um princípio de ordem pública), excepto se o valor acordado for manifestamente ... de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos ... -
Lei n.º 118/2019
... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos ... á em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Acórdão nº 2145/10.0YXLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
SUMÁRIO: É nulo, por falta de legitimidade negocial, o contrato de seguro de danos próprios, cobrindo o risco de furto, sobre viatura automóvel, celebrado por conta própria por um seu mero co-utilizador, detentor tolerado da viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)
... um contrato de seguro do ramo automóvel, incluindo danos próprios, ... lhe conferirá, no âmbito da responsabilidade contratual, o direito a uma indemnização por ... de possuir seguro de responsabilidade civil", contra terceiros, para circular na via pública \xC3" ... -
Aviso n.º 23595/2023
... o Regulamento em epígrafe, o qual se publica em anexo. 25/09/2023. — O Presidente da ... ística pretendida; e ) T ermo de responsabilidade subscrito pelo autor dos elementos gráficos ... prestação de caução; d ) Apólice de seguro de construção; e ) Apólice de seguro que cubra ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; c ) Edificações cujo número de fogos seja ... produtos químicos usados na construção civil, que ponham em perigo a saúde pública. 4 — ...
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Aviso n.º 7761/2017
... que a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos e de Ordenamento do Território e de ... ção, podendo ser qualificável como automóvel, ciclável e pedonal ou misto, conforme o tipo de ... Artigo 5.º Termos de responsabilidade 1 - Sempre que se verifique, dentro dos prazos ... ção específica aplicável e da lei civil. CAPÍTULO III Instrução e tramitação ... todos os trabalhadores estão cobertos por seguro de acidentes de trabalho válido. e) Que findo o ...
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Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...
... ção pela privação do uso do veículo seguro, e correspondente ao quantitativo de € 19,00 ... celebrado com a ré contrato de seguro automóvel, denominado "Auto VIP", nos termos do qual, para ... ré que, todavia, declinou a sua responsabilidade, recusando o pagamento do capital seguro. Face à ... onde a viatura ficou aparcada, na via pública nas proximidades do terminal rodoviário ali ... , os riscos decorrentes de responsabilidade civil obrigatória (no valor de € 3.250.000,00), de ... -
Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...
... , em suma, que ao abrigo de contrato de seguro de responsabilidade civil inerente à ... Sequeira um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º 0002818929, mediante ... 15- Os quais, mediante escritura pública de partilha, outorgada no dia 30 de outubro de ... -
Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... de Seguros E… assumiu a responsabilidade do acidente e prestou-lhe assistência clínica, ... Clube C…; que a 2ª Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice ………., transferiu ... de Seguros E…, a sua responsabilidade civil pelos riscos pessoais inerentes à actividade ... ções sido efectuadas em veículo automóvel ligeiro de passageiros, pertencente ao pai do A., ... nas federações dotadas de utilidade pública desportiva, nomeadamente praticantes desportivos ...
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Acórdão nº 2318/18.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano. II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias
... ação contra BB e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação dos Réus no pagamento da ... autoridades, circulando em veículo sem seguro válido e eficaz; - na sequência do acidente, o ... não é de imputar qualquer responsabilidade/culpa pela ocorrência do acidente, condena-se o ... , os artigos 483.º e 570.º do Código Civil ... E conclui: “Termos em que, deve o ... áculo legal na qualificação de «via pública» (com o sentido e alcance previsto no art. 31.º ... -
Aviso n.º 6522/2018
... essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... ção e demolição sob sua responsabilidade, prestados aos utilizadores finais no Município ... ípio de Idanha-a-Nova e/ou da Proteção Civil. Artigo 31.º Utilização de um ou mais ramais ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Edital n.º 980/2019
... , designadamente a participação pública realizada em conformidade com o determinado no ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor. ee) ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 24.º Horário de ... ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... ço de Água, até ao final de cada ano civil, prova da composição do agregado familiar, ...
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Acórdão nº 19525/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O depoimento de testemunhas e as declarações de parte (ressalvada, quanto à parte, eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito), são livremente apreciados pelo julgador, o que significa que o juiz apreciará esses meios de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de...
... O 2.º R. havia transferido a responsabilidade civil emergente do aludido veículo para a ... é que: ”no dia 2.10.2015 o veículo automóvel…após transpor a passadeira de peões e a cerca ... dos danos causados no âmbito do seguro automóvel para a 2ªR, seria esta ... antes do veículo…existe iluminação pública….mas com as árvores ofusca um ... -
Edital n.º 694/2021
... afetas ao Serviço Municipal de Proteção Civil, pela particularidade da sua utilização. 3 - ... Câmara Municipal, sendo que a responsabilidade" pelo seu uso caberá à pessoa a quem a mesma est\xC3" ... obrigações legais; f) A existência de seguro cobrindo os riscos contra terceiros de todas as ... -se por acidente, qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha uma viatura ... ísico com outros bens ou utentes da via pública, do qual resultem danos materiais e/ou corporais ...
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Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... acção (2.01.2008) regulava a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... úblicas no domínio de actos de gestão pública. Actos integrados na função administrativa do ... ão se encontram cobertos pelo contrato de seguro em discussão, uma vez que não configuram ... de seguro obrigatórios (circulação automóvel e acidente de trabalho) ... Nele reina a plena ...
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Aviso n.º 1006/2017
... do município de Vimioso, que a seguir se publica no Diário da República, 2.ª série, em ... urbanísticas é da responsabilidade, do requerente da operação, caso se trate de ... - Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que haja lugar, aos ... , de ser instruída com apólice de seguro, declaração da titularidade de alvará, livro ... 46.º Rampas 1 - As rampas de acesso automóvel devem obedecer às seguintes condições: a) A ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... do vertido no artigo 1044.° do Código Civil, a cláusula, inserida em contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em que no momento de restituição ... do subempreiteiro consorciado / Responsabilidade do empreiteiro / Omissão do dever de vigilância ... SEGURO Acórdão de 20 de Novembro de 2014 – Tribunal ... necessário ao cumprimento da função pública da imprensa ... II. O direito do público a ...