Ministro da República
| Autor | Arnaldo Lima Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 70-70 |
70
Mensagens do Presidente da República?
A Constituição prevê, assim como o prevê para a Assembleia da República, que
o Presidente da República possa enviar mensagens às assembleias legislativas das
regiões autónomas. Não temos conhecimento que alguma vez tenha acontecido; e
também vemos com dificuldade que o pudesse fazer da mesma maneira que o dissemos
na dissolução do parlamento
. Tal matéria, como seria de esperar devido à iniciativa
estatutária que é da respetiva região autónoma, não tem consagração nem
desenvolvimentos no Estatuto Político.
É possível imaginar que nunca tenha existido mensagens aos parlamentos
regionais por via de o Presidente da República ter com, primeiro com o Ministro da
República
e depois agora com o Representante da República
, uma ligação
institucional bastante próxima – maneira perfeitamente plausível de utilizar-se para
certo tipo de mensagem informal, inclusivamente através do veto político
.
No tempo certo é possível que os historiadores venham a encontrar
documentação agora inacessível porventura e em que se veja a dimensão desta relação
política.
Ministro da República?
O Ministro da República para a (respetiva) região autónoma é o cargo antecessor
do atual Representante da República
. O cargo foi criado pela Constituição de 1976 e
foi extinto pela revisão de 2004. Apesar da diferença de nomenclatura as funções são
idênticas, se não mesmo iguais no que é essencial – razão para concluir que o cargo e as
funções são as mesmas, mudou apenas e só a terminologia.
A expressão Ministro de República teria sido importante a sua manutenção, pois
tem uma carga psicológica pela proximidade dos ministros de Estado. As regiões
autónomas, sistemicamente com medo dos vetos jurídicos do Ministro da República,
não souberam tirar partido da expressão – que era original no contexto das autonomias
políticas da Europa.
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