O Estado das Autonomias
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 351-352 |
351
OESTADO DAS AUTONOMIAS (
85)
Sobre os cortes salariais e compensação açoriana. Duas perspetivas, a técnica e a
política. Na questão técnica existem dois factos distintos: o orçamento de Estado com os
cortes salariais nas tabelas do funcionalismo público, e o orçamento da Região que
complementa aquele corte com mediada compensatória para alguns dos funcionários da
Administração Pública Açorina. O orçamento regional não é inconstitucional face ao do
Estado porque a solidariedade nacional e a igualdade estão inseridos na igualdade real
entre os portugueses e o sistema autonómico; isto é, o orçamento de Estado possui
muitos comandos além daqueles cortes e a Região não os amansa todos, apenas um, o
dos cortes, que inclusivamente certos especialistas económicos, e concordamos
inteiramente, dizem que não são inteiramente necessários. Ou seja ainda, a igualdade
real entre os portugueses e o sistema autonómico implicam ajustamentos na Região
precisamente para cumprir-se a autonomia.
No entanto, do outro facto, o orçamento Regional é inconstitucional. Não já
perante o orçamento de Estado, mas porque viola a igualdade dos insulares. O
orçamento regional apenas se limita a criar uma distinção para alguns funcionários com
base nos cortes salariais globais; mas não justifica do ponto de vista interno o que
motivo efetivamente a distinção entre os açorianos. Ou seja, o orçamento Regional
poderia criar aquela diferença se o fizesse com fundamento, adequado, proporcional e
razoável. Aliás, a junção desta compensação ao açoriano, vamos dizer, do tipo 3 e 4
coincide em parte com o mesmo açoriano de tipo 3 e 4 no já existente subsídio de
insularidade; ou seja, parece que são abrangidos por ajudas apenas os mesmos tipos de
açoriano e não todos ou fundadamente alguns.
Do ponto de vista político: o Presidente da República foi precipitado, foi
entrevistado antes dos consultores o prepararem politicamente e disse o que nunca
deveria ter dito. E não é centralista por isso, bem pior, não entende nada vezes nada de
autonomia e do Estado das Autonomias. Já o Representante da República teve uma
(85) Feito em 16.12.2010 e publicado dias depois no Diário Insular.
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