venda negociação particular

• Diário da República

I - O despacho que ordena a venda ou o que a autorize, mediante negociação particular, por preço inferior ao valor mínimo para ela fixado, tem de ser notificado, entre outros, aos credores com garantia real sobre os bens penhorados. II - De modo que a falta dessa notificação constitui uma nulidade, determinante da anulação do processado posterior a uma tal omissão, incluindo, portanto, a venda...

I - A notificação à executada, sociedade comercial então sem advogado constituído, do despacho proferido em processo de execução por quantia certa ordenando venda por negociação particular do bem penhorado, faz-se por carta registada expedida para a sua sede ( onde havia sido citada ). II - Essa notificação produz efeitos, mesmo perante devolução da carta com a indicação " encerrado, retirou da...

A venda por negociação particular efectuada depois de findo o prazo estabelecido pelo Tribunal para a sua realização não sera ferida de nulidade.

I - Ao obrigar o juiz a fixar previamente o preço por que um bem deve ser vendido por negociação particular, a lei autoriza desde logo a venda por esse preço - ou superior. II - O prazo fixado para se efectuar a venda é um prazo peremptório.

I - Ao obrigar o juiz a fixar previamente o preço por que um bem deve ser vendido por negociação particular, a lei autoriza desde logo a venda por esse preço - ou superior. II - O prazo fixado para se efectuar a venda é um prazo peremptório.

• Legislação

I - A venda por negociação particular e uma das formas de venda extrajudicial, cujo formalismo se contem nos artigos 887 e 888 do Codigo de Processo Civil, enquanto que a venda por proposta em carta fechada e uma das formas que assume a venda judicial, sendo a sua efectivação regulada pelos artigos 893 e 895 daquele Codigo. II - O facto de não estar prevista na venda por negociação particular a...

I - O regime previsto no Decreto-Lei nº 309/89, de 19/09, sobre alienação de bens imóveis do Estado, é aplicável aos imóveis integrados na esfera jurídica do Fundo de Turismo, ainda que tenham sido por este adquiridos por arrematação em hasta pública realizada em processo de execução fiscal. II - A venda pelo Fundo de Turismo de um imóvel assim adquirido deve processar-se em hasta pública. III -...

I - A venda dos bens da massa falida e feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e a opção pela respectiva modalidade compete ao sindico. II - A condição exigida pelo artigo 886 do Codigo de Processo Civil para a modalidade da venda por negociação particular não funciona para o processo de falencia. III - Para a validade do contrato de compra e venda de bens imoveis, a lei...

I - A venda dos bens da massa falida e feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e a opção pela respectiva modalidade compete ao sindico. II - A condição exigida pelo artigo 886 do Codigo de Processo Civil para a modalidade da venda por negociação particular não funciona para o processo de falencia. III - Para a validade do contrato de compra e venda de bens imoveis, a lei...

I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...

I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela. II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador. III - Não é aplicável, por analogia,

I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela. II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador. III - Não é aplicável, por analogia,

• Diário da República

Não estavam feridos de inconstitucionalidade, decorrente, de violação do artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, os preceitos dos Decretos-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, e 693/70 e 694/70, ambos de 31 de Dezembro de 1970, que durante a respectiva vigência, impunham que a Caixa Geral de Depósitos fosse notificada sempre que, em acção executiva em que fosse directamente interessada (de

I - No domínio do CPCI, os credores com garantia real não tinham de ser notificados do despacho que ordenasse a venda dos bens por negociação particular; II - A partir da citação a que se referia o art. 212, esses credores tinham de estar atentos ao andamento do processo de venda.

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - Se o tribunal de segunda instancia apreciou uma questão que tinha sido posta a sua consideração pelo recorrente, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil; e saber se podia ou não decidir como fez e problema de merito, que transcende o ambito das nulidades da decisão. II - Igualmente um despacho pode ser ilegal por autorizar uma conduta não...

I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...

I - Em caso de venda por negociação particular de um prédio, é necessário que a entidade, que irá efectuá- -la, comunique previamente às pessoas que possam exercer o direito de remição, a data e o cartório notarial para a realização da respectiva escritura. II - Não se provando que os remidores tenham tido conhecimento destes elementos para lá do prazo de dez dias, mencionado no artigo 913 b, C....

I - Em caso de venda por negociação particular de um prédio, é necessário que a entidade, que irá efectuá- -la, comunique previamente às pessoas que possam exercer o direito de remição, a data e o cartório notarial para a realização da respectiva escritura. II - Não se provando que os remidores tenham tido conhecimento destes elementos para lá do prazo de dez dias, mencionado no artigo 913 b, C....