Acórdão nº 0006628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAGA TEMIDO
Data da Resolução17 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO EXECUTIVO 2V PAG325. LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 2ED PAG457.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART887 ART893 N3 ART894.

Sumário: I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela. II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante...

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