Acórdão nº 0009235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1981

Data30 Janeiro 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN COD PROC CIV ANOT 4ED PAG499.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART913 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/02/08 IN BMJ N154 PAG225.

Sumário: I - Em caso de venda por negociação particular de um prédio, é necessário que a entidade, que irá efectuá- -la, comunique previamente às pessoas que possam exercer o direito de remição, a data e o cartório notarial para a realização...

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